18/08/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/08/2025 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
15/08/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5002324-78.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ELIZETE DA CONCEICAO PIRES OLIVEIRAADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148)ADVOGADO(A): THIAGO GONCALVES DE LIMA (OAB RJ217768) DESPACHO/DECISÃO Evento 17: O Egrégio STJ, no julgamento do Tema 1.190 (mais recente que o 973), firmou a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Na ocasião, houve a modulação de efeitos da decisão, de modo que a referida tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ou seja, após 01/07/2024, caso da presente liquidação.

Dessa forma, indefiro a fixação de honorários sucumbenciais, com base no entendimento firmado pelo STJ, Tema 1.190.

Preclusa esta decisão, expeça-se a requisição de pagamento com os valores apresentados pela parte exequente no evento 11.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
14/08/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/08/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:51

Determinada a intimação
18/07/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5002324-78.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ELIZETE DA CONCEICAO PIRES OLIVEIRAADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148)ADVOGADO(A): THIAGO GONCALVES DE LIMA (OAB RJ217768) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do artigo 534 do CPC.

Após, venham conclusos.
03/07/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:24

Determinada a intimação
26/06/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/06/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/06/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 18:12

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas PARA: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
16/06/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/05/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 18:30

Determinada a intimação
28/04/2025 19:00

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 16:36

Juntada de Petição
28/03/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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