14/09/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
09/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
08/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5056744-18.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: WILSON DA SILVA FILHOADVOGADO(A): ALINE DE SOUZA IRIA (OAB RJ158383) DESPACHO/DECISÃO Consoante se denota, a parte apelante não comprovou, no prazo legal, o recolhimento do valor referente ao preparo do recurso de apelação, embora devidamente instada a fazê-lo.

Caracterizada, portanto, a deserção, na forma do art. 1.007 do Código de Processo Civil, a revelar a ausência de pressuposto de validade e regularidade do recurso aviado.

Diante disso, inadmito o recurso interposto no Evento 68, PET1, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil.

Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Determino, ato contínuo, que a UNIÃO FEDERAL e a FUNASA sejam intimadas para, querendo, requererem o que for de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo manifestação, BAIXE-SE o processo, e arquive-se, até ulterior requerimento das partes.

INTIMEM-SE
05/09/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
05/09/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
03/09/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 17:58

Determinada a intimação
02/09/2025 16:01

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
02/09/2025 16:01

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas PARA: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
02/09/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 15:42

Transitado em Julgado
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
04/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
31/07/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 11:18

Determinada a intimação
31/07/2025 11:04

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
30/07/2025 10:23

Juntada de Petição
13/07/2025 07:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
13/07/2025 07:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
08/07/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
08/07/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5056744-18.2024.4.02.5101/RJEXEQUENTE: WILSON DA SILVA FILHOADVOGADO(A): ALINE DE SOUZA IRIA (OAB RJ158383)SENTENÇAAnte o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito com base no art. 485, inciso VI, do CPC.

Indefiro o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que, muito embora a declaração de hipossuficiência de pessoa física possua presunção de veracidade, esta é relativa e pode ser afastada pela presença de elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º).

Cada caso concreto deve ter suas particularidades consideradas.

Em termos gerais, no entanto, o valor módico das custas da Justiça Federal (Lei nº 9.289/1996) permitiu à jurisprudência construir o parâmetro segundo o qual o benefício deve ser, em regra, deferido a quem comprovar renda bruta até 03 (três) salários mínimos (v.g.

TRF2 ? 1ª T., AI 0001035-07.2017.4.02.0000, Rel.

Des.

Federal Paulo Espírito Santo, j. 17/07/2017, 5ª T., AI 0004248-21.2017.4.02.0000 Rel.

Juiz Federal Convocado Júlio Mansur, j. 30/06/2017; 8ª T., AI 0010072-86.2014.4.02.51.01, Rel.

Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, j. 24/05/2017).

Assim, quem percebe valores superiores deverá demonstrar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício (CPC art. 99, § 2º), o que não se verifica na hipótese dos autos, tendo em vista a parte autora não ter apresentado provas documentais de que o indeferimento do benefício de gratuidade comprometerá sua subsistência digna e de sua família, tendo em vista não ter juntado aos autos comprovantes de rendas e de gastos mensais.

Além disso o contracheque de evento 23, anexo 2 registra que o postulante recebe remuneração superior a três salários mínimos.

Custas na forma da lei.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.

Intimem-se.
04/07/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 18:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/07/2025 16:30

Conclusos para julgamento
02/07/2025 17:06

Juntada de Petição
02/07/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/06/2025 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/06/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:45

Determinada a intimação
06/06/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 22:52

Juntada de Petição
14/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/04/2025 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/04/2025 07:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 10:23

Determinada a intimação
09/04/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 07:28

Juntada de Petição
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/03/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 12:51

Determinada a intimação
09/03/2025 18:37

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 12:00

Juntada de Certidão
27/02/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/02/2025 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
11/02/2025 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
03/02/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 17:28

Determinada a intimação
03/02/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 12:11

Juntada de Petição
23/11/2024 16:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/11/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 13:29

Determinada a intimação
06/11/2024 13:05

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 13:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
29/10/2024 11:03

Juntada de Petição
10/10/2024 22:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/09/2024 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2024 12:20

Determinada a intimação
24/09/2024 12:12

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/09/2024 15:44

Juntada de Petição
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/08/2024 15:02

Juntada de Certidão
22/08/2024 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 14:40

Determinada a intimação
22/08/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 13:18

Juntada de Certidão
07/08/2024 17:55

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 22:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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