09/09/2025 12:43

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
02/09/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
28/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005614-25.2025.4.02.5110/RJ RECORRENTE: MICHELLE DE ALMEIDA BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) DESPACHO/DECISÃO Em decisão de [evento 8, DESPADEC1], o juízo de origem deferiu a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.

No entanto, analisando os autos, em especial os documentos de [evento 1, FINANC4, fl. 11], verifica-se que a ficha financeira apresentada é suficiente a afastar o alegado direito ao benefício de gratuidade de justiça, vez que demonstra que, em 2025, ano do ajuizamento da ação, a parte recorrente percebeu remuneração mensal superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Vale lembrar que o benefício da gratuidade de justiça não é concedido automaticamente.

Em que pese a sua ampla utilização, ainda é medida excepcional à regra do pagamento das custas.

De acordo com o Enunciado nº 125 do FOREJEF da 2ª Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC).

Assim colocado, a renda demonstrada se afigura para além, por exemplo, do valor resultante do cálculo correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo, mutatis mutandis, dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme previsto no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT [vale dizer R$ 8.157,41 x 40% = R$ 3.262,96], sem que se cuide de critério tarifado de aferição, eis que examinado o quadro específico, razão pela qual não se comprova a alegada impossibilidade de satisfazer as despesas do processo.

Assim sendo, revogo o benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido. Proceda a Secretaria a retificação da autuação, mediante a alteração do dado constante do campo “Informações Adicionais”, substituindo a informação “Justiça Gratuita: Deferida” por “Justiça Gratuita: Revogada”, a fim de que seja possibilitada a geração de GRU para o pagamento do preparo recursal.

Cumprida a determinação acima, intime-se a parte demandante para, em 48h (quarenta e oito horas), efetuar o preparo, sem o qual o recurso será considerado deserto, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 em conjugação com o art. 99, §§ 2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil.
26/08/2025 19:01

Juntada de Certidão
26/08/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:01

Determinada a intimação
23/08/2025 19:53

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 14:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
25/07/2025 14:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 24
25/07/2025 14:29

Juntada de Petição
24/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/07/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005614-25.2025.4.02.5110/RJAUTOR: MICHELLE DE ALMEIDA BARBOSAADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)SENTENÇADo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
15/07/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 17:27

Julgado improcedente o pedido
10/07/2025 22:45

Conclusos para julgamento
10/07/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005614-25.2025.4.02.5110/RJRELATOR: PRISCILLA MENDONÇA WAGNERAUTOR: MICHELLE DE ALMEIDA BARBOSAADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 10 - 03/07/2025 - CONTESTAÇÃOEvento 8 - 02/07/2025 - Determinada a citação
03/07/2025 14:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 14:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
03/07/2025 12:48

Juntada de Petição
02/07/2025 13:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 13:13

Determinada a citação
26/06/2025 23:34

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 16:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM05S para RJSJM02F)
26/06/2025 16:20

Alterado o assunto processual - De: Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST - Para: Contribuições Especiais
26/06/2025 16:06

Declarada incompetência
11/06/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 19:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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