18/09/2025 16:10

Juntada de Petição
16/09/2025 20:46

Juntada de Petição
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5050501-24.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: FABRICIA MOREIRA DE PAULAADVOGADO(A): RODRIGO GUIMARAES NASCIMENTO (OAB RJ204877) DESPACHO/DECISÃO Aceito a petição e documentos do evento 10 como emenda à inicial e defiro a gratuidade de justiça requerida, considerando a presunção estabelecida no artigo 99, § 3º, do CPC.

Recebo os Embargos à Execução. A parte embargante oferece em garantia da execução um imóvel descrito como Sitio Kempners C.

Das Pedras, Granja, Mafra, Teresópolis, CEP: 25.950-001, no valor avaliado em R$ 1.700.000,00 (evento 1.8), registrado sob matrícula nº 9421 no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Teresópolis/RJ (evento 1.7).

Uma vez que a execução é realizada no interesse do credor (art. 797, CPC) e se destina à satisfação da dívida, havendo oferta de bens para garantia do débito, a parte exequente deverá ser ouvida sobre a aceitação dos bens oferecidos.

Assim, intime-se a CEF para, querendo, impugnar os embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo, nesse mesmo prazo, manifestar-se sobre a garantia apresentada pela parte embargante. Havendo aceitação pela CEF, suspenda-se a execução, na forma do art. 919, § 1º, do CPC, devendo a Secretaria providenciar a expedição do competente mandado de penhora e avaliação, no processo principal (execução nº 5068227-45.2024.4.02.5101).

Sem prejuízo, anote-se segredo de justiça (nível 1) nos documentos do evento 10.5/10.6, uma vez que referidas peças são protegidas por sigilo fiscal (LC 105/2001).

Int.
04/09/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:16

Decisão interlocutória
22/07/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
01/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
01/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5050501-24.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: FABRICIA MOREIRA DE PAULAADVOGADO(A): RODRIGO GUIMARAES NASCIMENTO (OAB RJ204877) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução nº 5068227-45.2024.4.02.5101, opostos por FABRICIA MOREIRA DE PAULA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

Petição inicial, instruída por documentos no evento 1. É o relatório necessário. Decido.

De início, vê-se que os embargos à execução são tempestivos, de acordo com o evento 33 dos autos da execução extrajudicial em apenso, de nº 5068227-45.2024.4.02.5101.

Tendo em vista que este Juízo não aderiu ao Projeto Juízo 100% Digital, na forma da Resolução nº 345 CNJ, apesar de a parte autora indicar a opção pelo "Juízo 100% Digital" no sistema e-Proc, este processo terá seu andamento na modalidade tradicional, não sendo o caso de redistribuição da ação, conforme disposto no artigo 3º, §3º, da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059.

Anote-se no sistema e-Proc.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado, os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, estabelecem que para a sua concessão é necessário apenas a apresentação de declaração da parte interessada.

Referido diploma legal não estabelece parâmetros de renda para a concessão do benefício, havendo, portanto, uma presunção juris tantum de que o declarante necessita de assistência judiciária.

Sobredita presunção pode ser elidida mediante prova hábil a ser analisada pelo Juízo, ao qual cumpre, efetivamente, verificar se a parte requerente possui condições de pagar custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

No caso em análise, a embargante não acostou ao feito a comprovação do valor de seus vencimentos e/ou proventos atualizados, nem demonstrou despesas que o incapacita de pagar custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, mormente se considerada a modicidade do valor das custas na Justiça Federal.

EMENDA À INICIAL Tendo em vista que os embargos são ação e não mera defesa, devem ser instruídos por documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, uma vez que, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da respectiva execução.

Assim, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC, emende a petição inicial para juntar aos autos: a) documentos constantes do executivo apenso: petição inicial, planilha dos valores históricos e atualizados do valor em execução e demais documentos que reputar relevantes para a instrução do feito; e b) para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça, a última declaração do imposto de renda e comprovantes de proventos e de gastos aptos à concessão da gratuidade de justiça.

Cumpridas as determinações de emenda, voltem-me conclusos.

Decorrido, sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Sem prejuízo, anote-se segredo de justiça (nível 1) nos documentos do evento 1, DECL5/evento 1, DECL6, uma vez que referidas peças são protegidas por sigilo fiscal (LC 105/2001).
30/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:09

Determinada a emenda à inicial
23/05/2025 14:58

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 13:53

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
23/05/2025 11:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 11:04

Distribuído por dependência - Número: 50682274520244025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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