14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002944-72.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: JOAO MARCOS MARTINS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MANUELA PEREIRA PESSANHA (OAB RJ226906)ADVOGADO(A): ERICK PRADO GODINHO (OAB RJ222434)REQUERENTE: CINTHIA CHAGAS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MANUELA PEREIRA PESSANHA (OAB RJ226906)ADVOGADO(A): ERICK PRADO GODINHO (OAB RJ222434) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentação de planilha de cálculos dos valores pretéritos.

Prazo: 20 (vinte) dias.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

Sem impugnações, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
04/09/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:29

Determinada a intimação
03/09/2025 20:58

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 16:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 16:33

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
23/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002944-72.2024.4.02.5102/RJAUTOR: JOAO MARCOS MARTINS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MANUELA PEREIRA PESSANHA (OAB RJ226906)ADVOGADO(A): ERICK PRADO GODINHO (OAB RJ222434)AUTOR: CINTHIA CHAGAS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MANUELA PEREIRA PESSANHA (OAB RJ226906)ADVOGADO(A): ERICK PRADO GODINHO (OAB RJ222434)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar aos autores os resíduos de benefício previdenciário de seu falecido pai, Sr.

Joel de Oliveira Filho (NB 87/701.348.887-0 ), referente ao alvará de autorização contido no , fl.138.

Os atrasados deverão ser corrigidos monetariamente desde quando devidos pelo INPC (Tema 810 do E.

STF c/c Tema 905 do C.

STJ) e acrescidos de juros aplicáveis à poupança desde a citação, devendo ser abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas, bem como eventuais quantias recebidas na via administrativa sob o mesmo título ou em razão de benefício inacumulável. A partir de 09/12/2021, a atualização monetária (correção e juros de mora) será pela taxa SELIC, conforme artigo 3º da EC 113/2021.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
04/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:03

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 17:35

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
16/07/2024 16:12

Conclusos para julgamento
09/07/2024 19:23

Juntada de Petição
08/07/2024 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
27/05/2024 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
06/05/2024 14:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 14:46

Determinada a citação
06/05/2024 12:42

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2024 19:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
13/03/2024 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/03/2024 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/03/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2024 17:45

Determinada a citação
07/03/2024 18:46

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 01:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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