TRF2 - 5001367-28.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 11:51
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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04/09/2025 03:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*53-46 processada no TRF2 com o no. 51726033020254029666/TRF (ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA)
-
04/09/2025 03:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*53-46 processada no TRF2 com o no. 51726033020254029666/TRF (ELIANE MIRIAN DE ARAUJO)
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02/09/2025 10:15
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*53-46
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02/09/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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27/08/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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25/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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19/08/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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18/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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18/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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18/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5001367-28.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAREQUERENTE: ELIANE MIRIAN DE ARAUJOADVOGADO(A): ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA (OAB RJ110120)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 74 - 15/08/2025 - Juntado(a) -
15/08/2025 14:27
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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15/08/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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15/08/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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15/08/2025 13:52
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*53-46
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15/08/2025 11:28
Despacho
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15/08/2025 10:38
Conclusos para decisão/despacho
-
15/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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15/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5001367-28.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAREQUERENTE: ELIANE MIRIAN DE ARAUJOADVOGADO(A): ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA (OAB RJ110120)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 66 - 14/08/2025 - PETIÇÃO -
14/08/2025 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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14/08/2025 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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14/08/2025 12:54
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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14/08/2025 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2025 09:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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08/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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29/07/2025 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 11:44
Determinada a intimação
-
29/07/2025 09:58
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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29/07/2025 09:58
Conclusos para decisão/despacho
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29/07/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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23/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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21/07/2025 02:51
Juntada de Dossiê Previdenciário
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20/07/2025 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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08/07/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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08/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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04/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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04/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001367-28.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ELIANE MIRIAN DE ARAUJOADVOGADO(A): ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA (OAB RJ110120)SENTENÇAAnte o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS promova a implantação em favor da autora do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), NB 87/717.308.818-7, desde 08/11/2024 (DER).
Condeno ainda a parte ré ao pagamento das prestações devidas referentes ao benefício cujo direito ora se reconhece, desde 08/11/2024 (DER).
Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).
Incidentalmente, APRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo.
TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 87/717.308.818-7 Espécie Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência DIB 08/11/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01.
Sem custas e honorários advocatícios, conforme os arts. 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/2001.
Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.
Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.
Com o trânsito em julgado, caso não comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer determinada, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, fazê-lo.
Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para apresentar o cálculo das parcelas atrasadas, também no prazo de 20 (vinte) dias.
Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.
Oportunamente, dê-se baixa. -
03/07/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2025 14:25
Julgado procedente o pedido
-
23/06/2025 11:05
Conclusos para julgamento
-
17/06/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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04/06/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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01/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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27/05/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
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26/05/2025 02:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
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22/05/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2025 15:06
Decisão interlocutória
-
21/05/2025 16:30
Conclusos para decisão/despacho
-
15/05/2025 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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14/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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29/04/2025 20:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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14/04/2025 21:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
14/04/2025 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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14/04/2025 17:44
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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10/04/2025 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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10/04/2025 14:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
10/04/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2025 14:13
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO12F)
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10/04/2025 14:13
Juntada de Certidão
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10/04/2025 12:12
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
10/04/2025 12:10
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 14
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09/04/2025 20:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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26/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
-
18/02/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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14/02/2025 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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14/02/2025 14:42
Juntada de Certidão
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14/02/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 14:34
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIANE MIRIAN DE ARAUJO <br/> Data: 31/03/2025 às 16:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHA
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13/02/2025 16:54
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12F para CEPERJB-RJ)
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11/02/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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29/01/2025 18:01
Juntada de Dossiê Previdenciário
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27/01/2025 04:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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16/01/2025 20:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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16/01/2025 19:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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16/01/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/01/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/01/2025 18:31
Determinada a intimação
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14/01/2025 10:38
Conclusos para decisão/despacho
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10/01/2025 14:11
Juntada de Certidão
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10/01/2025 12:41
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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10/01/2025 12:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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