04/08/2025 10:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
15/07/2025 05:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2025 04:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
14/07/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
08/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/07/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068086-26.2024.4.02.5101/RJAUTOR: TAIS PEREIRA DE MORAISADVOGADO(A): MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO (OAB RJ173999)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar que o INSS promova a implantação em favor da parte autora do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), NB 88/115.882.909-1, desde 20/12/2024 (data de juntada do laudo social de evento 30).

Condeno ainda a parte ré ao pagamento das prestações devidas referentes ao benefício cujo direito ora se reconhece, desde 20/12/2024 (?data de juntada do laudo social de evento 30).

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Incidentalmente, APRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Restabelecer Benefício NB 88/115.882.909-1 Espécie Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência DIB 20/12/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os arts. 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

Com o trânsito em julgado, caso não comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer determinada, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, fazê-lo.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para apresentar o cálculo das parcelas atrasadas, também no prazo de 20 (vinte) dias.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Promova a secretaria o cadastramento de segredo de justiça/sigilo (Lei nº 14.289/22, arts. 2º, VI e 5º) na petição inicial, nos documentos e nas petições e decisões que informem os dados pessoais e o quadro de saúde da parte autora.

Oportunamente, dê-se baixa.
03/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
03/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 14:25

Julgado procedente em parte o pedido
15/05/2025 13:17

Conclusos para julgamento
13/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
29/04/2025 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
09/04/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 19:17

Decisão interlocutória
28/03/2025 16:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/03/2025 22:41

Juntada de Petição
11/02/2025 22:12

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/01/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/01/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/01/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/01/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
13/01/2025 15:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/01/2025 13:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 18:27

Juntada de Petição
20/12/2024 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/12/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
25/11/2024 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/11/2024 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/11/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/11/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/11/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/11/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 15:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TAIS PEREIRA DE MORAIS <br/> Data: 18/12/2024 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ALESSANDRA GON
14/11/2024 13:30

Decisão interlocutória
12/11/2024 14:29

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
10/10/2024 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/09/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/09/2024 23:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/09/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/09/2024 11:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/09/2024 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/09/2024 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/09/2024 21:08

Juntada de Petição
09/09/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
09/09/2024 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:49

Não Concedida a tutela provisória
05/09/2024 13:35

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 18:43

Juntada de Certidão
04/09/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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