TRF2 - 5000033-44.2021.4.02.5118

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 32

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

CNPJ: 92.702.067/0001-96

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB: 173477/SP

CPF *05.***.*41-33

Polo Passivo

Partes

ELY SILVA ARANTES

CPF *08.***.*45-20

Advogados

RAFAEL DE SOUSA DA SILVA

OAB: 204102/RJ

CPF *90.***.*21-85

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 02:00

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA02

  • 03/09/2025 02:00

    Transitado em Julgado

  • 03/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 02/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 19/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 11/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

  • 10/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5000033-44.2021.4.02.5118/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHOAPELANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477)APELADO: ELY SILVA ARANTES (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL DE SOUSA DA SILVA (OAB RJ204102) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    FRAUDE.

    RESPONSABILIDADE DO BANCO E DO INSS.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    RECURSOS DESPROVIDOS.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação cível interposta pelo BANCO BANRISUL e pelo INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória.

    O autor, beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, alegou desconhecer os contratos de empréstimo consignado nº 7215120, 7215178, 7215221 e 7215090, e sustentou a ocorrência de fraude na contratação e nos descontos iniciados em junho de 2019.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade do INSS pelos descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimos não reconhecidos pela parte autora; e (ii) apurar a responsabilidade do BANCO BANRISUL pela fraude na contratação dos empréstimos consignados.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O INSS possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda, conforme entendimento consolidado do STJ e da jurisprudência do TRF2, que reconhecem o dever da autarquia de zelar pela regularidade dos descontos efetuados em benefícios previdenciários. 4.

    A responsabilidade do INSS decorre da omissão quanto à verificação da autorização do segurado, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, configurando falha na prestação do serviço público. 5.

    A inversão do ônus da prova, nos termos do Tema 1061 do STJ, impõe à instituição financeira a obrigação de demonstrar a autenticidade dos contratos.

    No caso, o BANCO BANRISUL não comprovou a veracidade das assinaturas nem a efetiva transferência dos valores à conta da parte autora. 6. Os danos materiais correspondem aos valores indevidamente descontados e devem ser restituídos de forma simples, nos termos da sentença. 7.

    O dano moral é cabível diante do comprometimento do benefício de natureza alimentar da parte autora, pessoa idosa, sendo adequada a fixação da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme jurisprudência dominante. 8.

    Os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 10% sobre o valor da condenação, consoante o art. 85, § 3º, do CPC.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 9.

    Apelações desprovidas.

    Teses de julgamento: 1.

    O INSS possui legitimidade passiva para responder por descontos indevidos decorrentes de empréstimos consignados não autorizados em benefício previdenciário. 2.

    Cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade dos contratos impugnados pelo consumidor, nos termos do Tema 1061 do STJ. 3.

    A configuração de fraude na contratação e a ausência de autorização para os descontos impõem a responsabilidade do banco e do INSS pelos danos sofridos pelo segurado.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 927; Lei nº 10.820/2003, art. 6º; CPC/2015, arts. 85, § 3º, e 429, II.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.386.897/RS, Rel.

    Min.

    Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 24.08.2020.

    STJ, REsp 2.161.428/SP, Rel.

    Min.

    Moura Ribeiro, j. 11.03.2025.

    TRF2, AC 5010970-40.2021.4.02.5110, Rel.

    Des.

    Fed.

    Ricardo Perlingeiro, j. 10.02.2025.

    TRF2, AC 5001521-51.2022.4.02.5101, Rel.

    Des.

    Fed.

    Reis Friede, j. 23.01.2023.

    TRF2, AC 5020237-68.2018.4.02.5101, Rel.

    Des.

    Fed.

    Ricardo Perlingeiro, j. 10.12.2019.

    TRF2, AC 5121179-06.2021.4.02.5101, Rel.

    Des.

    Fed.

    Theophilo Antonio Miguel Filho, j. 16.04.2024.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.    

  • 09/07/2025 20:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 09/07/2025 20:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 09/07/2025 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/07/2025 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/07/2025 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/07/2025 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/07/2025 20:12

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

  • 04/07/2025 20:12

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 04/07/2025 19:14

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 03/07/2025 16:27

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 30/06/2025 13:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 05/06/2025 14:02

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2025<br>Período da sessão: <b>24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59</b>

  • 03/06/2025 16:54

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2025

  • 03/06/2025 16:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 03/06/2025 16:37

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 139

  • 30/05/2025 19:50

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

  • 14/07/2023 14:25

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

  • 07/07/2023 17:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 28/06/2023 15:12

    Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 809,67 em 15/06/2023 Número de referência: 1056860

  • 15/06/2023 15:54

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 17:10

    Juntada de Petição

  • 13/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 02/06/2023 05:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 01/06/2023 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/06/2023 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 15:52

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 15:50

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Juntada de certidão - 01/06/2023 15:43:42)

  • 27/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 17/05/2023 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 17/05/2023 13:31

    Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP

  • 16/05/2023 18:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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