TRF2 - 5022229-88.2023.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
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04/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
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04/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022229-88.2023.4.02.5101/RJRELATOR: RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZAEXEQUENTE: MAURO FERREIRA CALDASADVOGADO(A): JAIRO SEBASTIAO BARBOZA (OAB RJ081071)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 83 - 01/09/2025 - PETIÇÃOEvento 77 - 04/07/2025 - Determinada a intimação -
03/09/2025 14:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
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03/09/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/09/2025 14:06
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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03/09/2025 14:05
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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01/09/2025 08:19
Juntada de Petição
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31/07/2025 08:37
Baixa Definitiva
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31/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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09/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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08/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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08/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022229-88.2023.4.02.5101/RJ RÉU: MAURO FERREIRA CALDASADVOGADO(A): JAIRO SEBASTIAO BARBOZA (OAB RJ081071) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida no evento 66, SENT1, intime-se a parte ré para que requeira o que entender cabível e apresente a planilha de cálculos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias.
Nada requerido ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Apresentada petição promovendo o inicio da execução, proceda-se a retificação da autuação para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, invertendo-se os polos da ação.
Após, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos moldes do art. 523 c/c 524 do CPC.
Com o depósito, intime-se a parte exequente para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.
Comprovado o levantamento ou sem a manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução.
Não ocorrendo o pagamento, sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 15 (quinze) dias, para que junte aos autos memória de cálculo atualizada, requerendo os atos de expropriação como melhor lhe aprouver. -
04/07/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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04/07/2025 18:13
Determinada a intimação
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14/05/2025 23:06
Conclusos para decisão/despacho
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14/05/2025 09:58
Transitado em Julgado - Data: 13/05/2025
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14/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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01/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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29/04/2025 18:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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14/04/2025 21:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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01/04/2025 05:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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31/03/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/03/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/03/2025 17:19
Julgado improcedente o pedido
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01/02/2025 15:53
Juntada de Petição - (p27678471823 - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)
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01/02/2025 15:53
Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)
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02/12/2024 22:13
Conclusos para julgamento
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25/10/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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10/10/2024 22:21
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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30/09/2024 20:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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30/09/2024 20:29
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55
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30/09/2024 17:36
Juntada de Petição
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19/09/2024 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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18/09/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2024 13:51
Determinada a intimação
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18/09/2024 07:34
Conclusos para decisão/despacho
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13/09/2024 12:23
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)
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07/09/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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16/08/2024 05:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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15/08/2024 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/08/2024 13:29
Convertido o Julgamento em Diligência
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18/04/2024 15:42
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p27678471823 - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU)
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02/04/2024 15:32
Conclusos para julgamento
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19/03/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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15/02/2024 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2024 12:31
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
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08/02/2024 17:35
Juntada de Petição
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26/01/2024 19:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
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11/01/2024 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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10/01/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/01/2024 15:31
Convertido o Julgamento em Diligência
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08/01/2024 17:59
Conclusos para julgamento
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08/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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25/10/2023 21:19
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
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24/10/2023 23:58
Juntada de Petição
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12/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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03/10/2023 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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02/10/2023 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2023 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2023 14:35
Decisão interlocutória
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20/09/2023 12:54
Conclusos para decisão/despacho
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22/08/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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28/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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25/07/2023 09:23
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
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24/07/2023 22:59
Juntada de Petição
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18/07/2023 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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18/07/2023 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2023 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2023 12:04
Determinada a intimação
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26/06/2023 12:18
Conclusos para decisão/despacho
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01/06/2023 16:26
Juntada de Petição
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01/06/2023 15:42
Juntada de Petição
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01/06/2023 15:34
Juntada de Petição - MAURO FERREIRA CALDAS (RJ081071 - JAIRO SEBASTIAO BARBOZA)
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31/05/2023 21:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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30/04/2023 21:44
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
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19/04/2023 22:51
Juntada de Petição
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13/04/2023 14:10
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
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13/04/2023 10:23
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
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12/04/2023 23:13
Juntada de Petição
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12/04/2023 13:33
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
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08/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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30/03/2023 13:10
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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29/03/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/03/2023 15:47
Decisão interlocutória
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28/03/2023 10:27
Conclusos para decisão/despacho
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27/03/2023 16:39
Juntada de Petição
-
27/03/2023 16:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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