14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
04/09/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 10:20

Determinada a intimação
03/09/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 17:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 17:09

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 16:56

Juntada de Petição
20/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
14/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
12/08/2025 14:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
07/08/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
29/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
28/07/2025 14:23

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 74
28/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
25/07/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
18/07/2025 12:30

Conclusos para julgamento
18/07/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
15/07/2025 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
10/07/2025 17:52

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
09/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005543-84.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARCIA PIRES DE ABREUADVOGADO(A): MARIANA LETICIA CARDOSO COLBERT MIRANDA (OAB RJ212006)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 269, I, do CPC, condenando o INSS a CANCELAR o desdobramento e INTEGRALIZAR a pensão pela morte do segurado ANTONIO SOUZA FIDALGO em favor da autora, nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja cessado o benefício da segunda ré no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente todos os valores que ela deixou de receber em virtude do recebimento da pensão pela segunda ré, bem como a devolver todos valores descontados do benefício dela a título desse desdobramento indevido.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
04/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício
04/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 18:14

Julgado procedente em parte o pedido
24/04/2025 12:39

Conclusos para julgamento
31/03/2025 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/03/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
13/03/2025 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 14:41

Determinada a intimação
12/03/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 14:05

Juntada de peças digitalizadas
11/03/2025 12:14

Juntada de peças digitalizadas
10/03/2025 11:34

Juntada de peças digitalizadas
21/02/2025 13:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
14/02/2025 15:20

Juntada de Petição
14/02/2025 12:15

Juntada de peças digitalizadas
14/02/2025 12:09

Juntada de peças digitalizadas
14/02/2025 10:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41
11/02/2025 16:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
11/02/2025 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
11/02/2025 10:51

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 37
07/02/2025 20:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
05/02/2025 17:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33
04/02/2025 18:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36
31/01/2025 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
30/01/2025 19:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
30/01/2025 18:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
28/01/2025 13:17

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
28/01/2025 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
28/01/2025 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
28/01/2025 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
28/01/2025 13:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/01/2025 13:10

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
28/01/2025 13:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/01/2025 13:06

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/01/2025 13:05

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
10/10/2024 22:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:38

Determinada a intimação
09/10/2024 18:30

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 14:04

Juntada de Petição
13/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
07/08/2024 17:32

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
17/07/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/07/2024 14:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
06/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/05/2024 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
27/05/2024 17:04

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
27/05/2024 17:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2024 15:18

Juntada de Certidão
23/04/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
15/04/2024 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/04/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024 13:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/04/2024 13:57

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2024 11:34

Juntada de Petição
19/02/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/01/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 13:18

Não Concedida a tutela provisória
30/01/2024 17:00

Juntado(a)
30/01/2024 16:57

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 16:57

Juntado(a)
30/01/2024 16:51

Juntado(a)
30/01/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5053735-48.2024.4.02.5101

George Marcio Araujo Guimaraes

Funasa - Fundacao Nacional de Saude

Advogado: Ferdinando Ribeiro Nobre

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/04/2025 13:35

Exibir Processo

Processo nº 5053735-48.2024.4.02.5101

George Marcio Araujo Guimaraes

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004000-18.2025.4.02.5002

Kerolayne da Silva Costa

Aab-Associacao de Autoprotecao e Benefic...

Advogado: Taiane Pontini Grola

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/05/2025 13:49

Exibir Processo

Processo nº 5008138-36.2022.4.02.5001

Leandro Herzog Laurett

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001187-06.2025.4.02.5103

Fanio Salve Menezes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/08/2025 14:25

Exibir Processo