TRF2 - 0160762-26.1900.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 18
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0160762-26.1900.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ENNES NEY DA COSTA GARCIA (Espólio)ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO (OAB RJ050237)ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861)EXEQUENTE: JOSE ROBERTO BRITO GARCIAADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861)EXEQUENTE: JORGE LUIZ DA COSTA GARCIAADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) DESPACHO/DECISÃO O processo foi remetido ao TRF para julgamento da apelação interposta no Evento 738, tendo sido proferido o seguinte acórdão constante em ata, já transitado em julgado: "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso de Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Assim, o feito deve prosseguir. Eventos 708, 709, 715 - Intime-se a União para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do pedido de habilitação do espólio de JORGE LUIZ DA COSTA GARCIA representado por NATALIA SALLES GARCIA.
Defiro o destaque dos honorários contratuais, fixados em 12% sobre os valores depositados em nome do falecido JORGE LUIZ DA COSTA GARCIA, em favor de Igor Damasceno Maia Carreiro de Carvalho, CPF nº *24.***.*97-97.
Todavia, indefiro, por ora, o levantamento dos honorários contratuais, considerando que o incidente de habilitação ainda deve ser regularmente encerrado, com a respectiva homologação, condição necessária para a liberação dos valores. Oficie-se ao Banco do Brasil, agência 2234, para que apresente todas as informações sobre o saque dos valores depositados em favor de ENNES NEY DA COSTA GARCIA na conta 2500124048286, notadamente a procuração, identidade e formulário do banco utilizados para no levantamento.
Prazo: 15 dias.
Instrua-se a diliência com cópias dos Eventos 576 e 738 e do presente despacho. -
15/08/2025 14:58
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO10
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15/08/2025 14:47
Transitado em Julgado - Data: 15/08/2025
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15/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 27
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04/08/2025 11:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 62, 65, 66, 68 e 67
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01/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68
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31/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68
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31/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0160762-26.1900.4.02.5101/RJ APELANTE: JOSE ROBERTO BRITO GARCIA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861)APELANTE: JORGE LUIZ DA COSTA GARCIA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO (OAB RJ050237)ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861)INTERESSADO: NIODIR NAZARE DE SALES PEREIRA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DOROADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHOINTERESSADO: NADYR SALES PEREIRA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DOROADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHOINTERESSADO: ENNES NEY DA COSTA GARCIA (Espólio) (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DOROADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHOINTERESSADO: CELMA GARCIA COTRIM (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DOROADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHOINTERESSADO: ANTONIO AFONSO DE SALES PEREIRA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DOROADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHOINTERESSADO: VALTER DA SILVA COTRIM (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DOROADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHOINTERESSADO: MARIA PIEDADE GARCIA RIBEIRO DE CARVALHO (Inventariante) (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DOROADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHOINTERESSADO: MARIA FERNANDA ZANINI COTRIM (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DOROADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHOINTERESSADO: FRANCINE ANDRADE GARCIA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DOROADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHOINTERESSADO: ETIENE DE ANDRADE GARCIA LEITE (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DOROADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHOINTERESSADO: DULCE DA COSTA GARCIA (Inventariante) (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DOROADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHOINTERESSADO: ANCELMO DA COSTA GARCIA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DOROADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHOINTERESSADO: CELMIR COSTA GARCIA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DOROADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHOINTERESSADO: SUELY INACIA DE MELO GARCIA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DOROADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHOINTERESSADO: ANDREA GARCIA COTRIM (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DOROADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHOINTERESSADO: ALFREDO LOPES SALLES (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DOROADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHOINTERESSADO: ALFREDO DA COSTA GARCIA (Espólio) (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DOROADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que não houve renuncia tácita de prazo nos termos do Art. 225 do CPC - A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa - de ofício, registramos no sistema EPROC o prazo final para eventual Recurso Especial/Extraordinário, que foi anotado quando da intimação eletrônica retro ou contados da petição de ciência do acórdão que substituiu a intimação eletrônica.
Cientifique-se ainda, que a renuncia ao prazo poderá ser feita diretamente no sistema pelos procuradores/advogados sem a necessidade de peticionamento, e, em caso de novo peticionamento com apenas ciência será considerado como renuncia tácita.
Intime-se, mantendo-se os autos no prazo. -
30/07/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 13:44
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 12:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20, 21, 19, 22, 23, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39
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23/07/2025 09:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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23/07/2025 09:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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23/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39
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22/07/2025 12:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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22/07/2025 12:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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22/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39
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22/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0160762-26.1900.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDEAPELANTE: JOSE ROBERTO BRITO GARCIA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861)APELANTE: JORGE LUIZ DA COSTA GARCIA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO (OAB RJ050237)ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861)INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (INTERESSADO)ADVOGADO(A): BRUNA DO FORTE MANARININTERESSADO: CARLOS MAGALHAES MASSENA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDESINTERESSADO: NIODIR NAZARE DE SALES PEREIRA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DOROADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHOINTERESSADO: NADYR SALES PEREIRA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DOROADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHOINTERESSADO: ENNES NEY DA COSTA GARCIA (Espólio) (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DOROADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHOINTERESSADO: CELMA GARCIA COTRIM (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DOROADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHOINTERESSADO: ANTONIO AFONSO DE SALES PEREIRA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DOROADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHOINTERESSADO: VALTER DA SILVA COTRIM (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DOROADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHOINTERESSADO: MARIA PIEDADE GARCIA RIBEIRO DE CARVALHO (Inventariante) (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DOROADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHOINTERESSADO: MARIA FERNANDA ZANINI COTRIM (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DOROADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHOINTERESSADO: FRANCINE ANDRADE GARCIA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DOROADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHOINTERESSADO: ETIENE DE ANDRADE GARCIA LEITE (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DOROADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHOINTERESSADO: DULCE DA COSTA GARCIA (Inventariante) (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DOROADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHOINTERESSADO: ANCELMO DA COSTA GARCIA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DOROADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHOINTERESSADO: CELMIR COSTA GARCIA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DOROADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHOINTERESSADO: SUELY INACIA DE MELO GARCIA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DOROADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHOINTERESSADO: ANDREA GARCIA COTRIM (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DOROADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHOINTERESSADO: ALFREDO LOPES SALLES (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DOROADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHOINTERESSADO: ALFREDO DA COSTA GARCIA (Espólio) (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DOROADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXTINÇÃO PARCIAL.
RECURSO CABÍVEL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. 1.
Apelação Cível interposta contra decisão que declarou extinta a execução em relação aos ora Apelantes, com fundamento no art. 924, II, do CPC. 2.
O ato judicial que extingue o processo em relação a apenas alguns dos litisconsortes não põe termo ao processo. 3.
Assim, tratando-se de decisão interlocutória, nos termos dos arts. 203 e 1.015, VII, do CPC, o recurso cabível é o Agravo de Instrumento e não Apelação. 4.
Descabe a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, eis que, diante de expresso comando legal, não há que se falar em dúvida objetiva sobre qual seria o recurso cabível, tratando-se, portanto, de erro grosseiro. 5.
Apelação não conhecida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso de Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025. -
21/07/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 17:54
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
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18/07/2025 12:48
Não conhecido o recurso - por unanimidade
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13/07/2025 11:56
Lavrada Certidão
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01/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/07/2025<br>Período da sessão: <b>14/07/2025 13:00 a 18/07/2025 13:00</b>
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01/07/2025 00:00
Intimação
6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 14 de julho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 0160762-26.1900.4.02.5101/RJ (Pauta: 66) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: JORGE LUIZ DA COSTA GARCIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO (OAB RJ050237) ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) APELANTE: JOSE ROBERTO BRITO GARCIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO (OAB RJ181861) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ALFREDO LOPES SALLES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): BRUNA DO FORTE MANARIN INTERESSADO: CARLOS MAGALHAES MASSENA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES INTERESSADO: NIODIR NAZARE DE SALES PEREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: NADYR SALES PEREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ENNES NEY DA COSTA GARCIA (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: CELMA GARCIA COTRIM (EXEQUENTE) INTERESSADO: ANTONIO AFONSO DE SALES PEREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: VALTER DA SILVA COTRIM (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: MARIA PIEDADE GARCIA RIBEIRO DE CARVALHO (Inventariante) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: MARIA FERNANDA ZANINI COTRIM (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: FRANCINE ANDRADE GARCIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ETIENE DE ANDRADE GARCIA LEITE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: DULCE DA COSTA GARCIA (Inventariante) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ANCELMO DA COSTA GARCIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: CELMIR COSTA GARCIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: SUELY INACIA DE MELO GARCIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ANDREA GARCIA COTRIM (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO INTERESSADO: ALFREDO DA COSTA GARCIA (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MICHEL DA COSTA DORO ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO MAIA CARREIRO DE CARVALHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
30/06/2025 18:43
Juntada de Certidão
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30/06/2025 18:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/07/2025
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30/06/2025 18:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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30/06/2025 18:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/07/2025 13:00 a 18/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 66
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27/06/2025 17:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
-
23/06/2025 16:57
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB18
-
23/06/2025 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
23/06/2025 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
18/06/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
18/06/2025 14:53
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB18 -> SUB6TESP
-
18/06/2025 13:56
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB19 para GAB18)
-
18/06/2025 11:50
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODIDI
-
17/06/2025 19:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
-
16/06/2025 10:52
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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