20/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
18/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
17/09/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
17/09/2025 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
17/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022990-51.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MAKROFARMA QUIMICA FARMACEUTICA LTDAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO No que concerne à notícia de interposição de agravo de instrumento em face da decisão constante no evento 43.1 c/c evento 49.1, mantenho-a por seus próprios fundamentos.

Não havendo informação nos autos acerca de eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso, à União para que requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.
16/09/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 17:44

Despacho
10/09/2025 16:56

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50121843120254020000/TRF2
08/09/2025 07:22

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
03/09/2025 16:39

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50058481120254020000/TRF2
29/08/2025 09:32

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50121843120254020000/TRF2
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
14/08/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
14/08/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
14/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022990-51.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MAKROFARMA QUIMICA FARMACEUTICA LTDAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do evento 43.1, a parte executada opôs embargos de declaração, no evento 47.1, ao argumento de que haveria omissão, por ausência de fundamentação legal quanto ao não aceite da garantia oferecida. É o relatório.

Os embargos de declaração encontram seu regramento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Vê-se, pois, que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC, quando verificados no decisum recorrido erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A jurisprudência do E.

Superior Tribunal de Justiça tem entendido como omissão que justifica a interposição de embargos aquela que “(...) diz respeito à questão fundamental ao deslinde da controvérsia não examinada no julgado” (STJ-EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013).

No caso dos autos, não há que se falar em omissão, na medida em que a decisão encontra-se fundamentada, sendo certo que a omissão apontada constitui mera manobra retórica para se insurgir em face da orientação adotada.

Deste modo, observa-se que o vício aduzido pela recorrente não se amolda ao conceito de omissão para efeito de interposição de embargos de declaração, traduzindo nítida arguição de error in judicando, que não é passível de emenda pela presente via, sob pena de usurpação da competência da Corte recursal própria.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.
13/08/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/08/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
30/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
29/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
28/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:24

Despacho
02/06/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
28/05/2025 13:40

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50058481120254020000/TRF2
27/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022990-51.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MAKROFARMA QUIMICA FARMACEUTICA LTDAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção.

Evento 34.1: À para executada para ciência e manifestação no prazo de 15 dias.
19/05/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:35

Despacho
19/05/2025 08:50

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 01:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/05/2025 01:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
14/05/2025 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/05/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:36

Despacho
09/05/2025 10:40

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 09:35

Juntada de Petição
09/05/2025 09:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 17 Número: 50058481120254020000/TRF2
29/04/2025 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 05:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
28/04/2025 03:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
26/04/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/04/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/04/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/04/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:43

Decisão interlocutória
24/04/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/04/2025 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/04/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 20:06

Determinada a intimação
14/04/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 15:50

Juntada de Petição
14/04/2025 15:49

Juntada de Petição - MAKROFARMA QUIMICA FARMACEUTICA LTDA (RJ112211 - RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS)
25/03/2025 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
24/03/2025 15:05

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/03/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
18/03/2025 18:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 18:06

Despacho
18/03/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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