15/09/2025 15:55

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2
15/09/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
02/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
26/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
25/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
22/08/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 19:05

Determinada a intimação
22/08/2025 15:30

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'
22/08/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 17:28

Juntada de Petição
20/08/2025 17:07

Juntada de Petição - PERCILIANA CUNHA DA SILVA (ES031600 - RAFAEL MOTA DE JESUS)
13/08/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/08/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
06/08/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 22:35

Denegada a Segurança
29/07/2025 10:57

Conclusos para julgamento
29/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
25/07/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/07/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
21/07/2025 15:51

Juntada de Petição
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
17/07/2025 17:11

Juntada de Petição
17/07/2025 17:05

Juntada de Petição
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/07/2025 18:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003411-14.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE: PERCILIANA CUNHA DA SILVAADVOGADO(A): PERCILIANA CUNHA DA SILVA (OAB ES028277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PERCILIANA CUNHA DA SILVA, contra ato do REITOR - EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX - VITÓRIA, objetivando a antecipação de sua colação de grau devido a aprovação em concurso público.

Com a inicial, foram acostados documentos para instruir o feito (evento 1, INIC1).

Proposta a ação originariamente perante a Justiça Estadual, houve declínio de competência para a Justiça Federal.

Vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. É o relato do necessário.

Decido.

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.106/09: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Conforme dito acima, existem dois requisitos cumulativos para concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A parte autora sustenta que é aluna do 7º período do curso de pedagogia, tendo ingressado através de diploma anterior de curso superior, e foi aprovada para Concurso Público no qual um dos pré-requisitos é a colação de grau referente à Licenciatura em pedagogia.

Contudo, mesmo cursando o último ano para a conclusão do curso, a Faculdade rejeitou o pedido da requerente de antecipação de colação de grau.

Alega que a negativa da Faculdade não apresenta nenhum argumento plausível para não antecipar a colação, tendo como única justificativa a não conclusão de todos as disciplinas.

Pois bem.

Conforme declaração apresentada no evento 1, INIC1 - fl. 422, a autora está cursando o penúltimo período do curso, de modo que há disciplinas obrigatórias em andamento, o que impede a antecipação da colação de grau.

Saliente-se que o art. 47, §2º, da LDB, não afasta a autonomia universitária, cabendo à instituição de ensino avaliar o preenchimento dos requisitos necessários à antecipação da colação de grau, segundo seus próprios critérios, mediante exercício de discricionariedade regrada.

Ademais, não tendo a impetrante cumprido todos requisitos necessários à obtenção do grau, não se trata meramente de um desencontro de datas entre o calendário acadêmico da instituição de ensino para a solenidade de colação de grau e aquela prevista no edital do concurso público para comprovação do título.

Assim, em relação ao requerimento de urgência, verifico que os documentos juntados não caracterizam a probabilidade do direito ou a existência de fundamento relevante, na medida em que não infirmam os fundamentos do ato impugnado. A matéria deverá ser submetida ao contraditório, uma vez que os elementos constantes dos autos não são suficientes para se assentar, por ora, a probabilidade do direito pretendido.

Logo, diante de uma análise perfunctória, entendo ausentes os requisitos previstos nos arts. 300 do CPC e 7º, III, da Lei n. 12.016/09, razão pela qual INDEFIRO a tutela provisória de urgência.

Intime-se a parte autora para ciência desta decisão.

Sem prejuízo, notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, devendo trazer, na mesma oportunidade, cópia integral do processo administrativo referente à demanda.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei do Mandado de Segurança.

Ao final, venham os autos conclusos para sentença.
03/07/2025 17:03

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
03/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 14:39

Decisão interlocutória
25/06/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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