29/08/2025 09:49

Juntada de Petição
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/07/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
08/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005450-21.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: MARIA DE FATIMA LEAL MANHAES DE SAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Evento 36: Os patronos da parte autora peticionam requerendo que o segredo de justiça seja decretado nesses autos.

Na oportunidade, alegam que isso é importante para evitar fraudes, tentativas de estelionato e vazamento de dados sensíveis, nos termos do artigo 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Além disso, relatam que estão ocorrendo tentativas de golpes, onde pessoas se passam por advogados ou servidores da justiça para conseguir liberar alvarás, pagamentos de RPV’s e precatórios de forma fraudulenta.

Decido.

A publicidade dos atos processuais é a regra, cabendo a sua restrição em casos excepcionais, enquadrados nos incisos do art. 189 do CPC.

Dessa forma, o segredo de justiça é uma exceção e não deverá ser determinado de forma genérica.

Em que pese os argumentos prestados pelo peticionante, não há, nos autos, elementos que indiquem tentativa de fraudes perpetradas contra o objeto deste processo.

Ademais, a parte demandante se encontra patrocinada por advogado(s), ao(s) qual(is) compete(m) a orientação ao seu cliente a fim de não ser induzido a efetivar atos em seu próprio prejuízo, ainda que provocado por terceiros de má-fé. Assim sendo, indefiro o requerimento para que se decrete o segredo de justiça, haja vista o princípio da publicidade dos atos processuais, e por não vislumbrar o enquadramento dos motivos descritos na petição das hipóteses previstas nos incisos do artigo 189 do CPC.

Intime-se. Dê-se vista à parte autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer no Evento 42.

Prazo: 5 dias.

Sem prejuízo, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, bem como a comprovação da revisão do benefício no Evento 42, intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculos dos valores pretéritos no prazo de 20 dias.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

Sem impugnações, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
04/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:11

Determinada a intimação
01/07/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/06/2025 18:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/06/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
26/05/2025 13:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/05/2025 13:55

Transitado em Julgado - Data: 07/05/2025
22/05/2025 16:10

Juntada de Petição
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/05/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/05/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/05/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/05/2025 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/05/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
07/05/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 18:05

Homologada a Transação
07/05/2025 16:23

Conclusos para julgamento
21/03/2025 17:17

Juntada de Petição
25/02/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/02/2025 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/02/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:23

Determinada a intimação
14/02/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 23:05

Juntada de Petição
18/12/2024 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/11/2024 00:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/11/2024 06:48

Juntada de Petição
04/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
31/10/2024 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
31/10/2024 06:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/10/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
25/10/2024 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 16:42

Determinada a citação
25/10/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/08/2024 17:45

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/08/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 14:04

Determinada a intimação
02/08/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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