29/08/2025 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/08/2025 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/08/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:24

Despacho
26/08/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/08/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/08/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002871-36.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: LEVY LEONIDIO DE MORAES ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUMA JANAYNA BERNARDO FERREIRA DA SILVA (OAB RJ243087)ADVOGADO(A): RODRIGO SOUZA BUENO (OAB RJ233025) ATO ORDINATÓRIO Processo com vista às partes para ciência do auto de verificação, momento em que a parte autora poderá se manifestar sobre a contestação.
11/08/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/08/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/08/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 12:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
29/07/2025 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
27/07/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/07/2025 19:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/07/2025 10:37

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ233025
26/07/2025 10:37

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ243087
26/07/2025 10:36

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
25/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
24/07/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
24/07/2025 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/07/2025 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002871-36.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: LEVY LEONIDIO DE MORAES ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUMA JANAYNA BERNARDO FERREIRA DA SILVA (OAB RJ243087)ADVOGADO(A): RODRIGO SOUZA BUENO (OAB RJ233025)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: RAFAELLA LEONIDIO DE MORAES (Pais)ADVOGADO(A): LUMA JANAYNA BERNARDO FERREIRA DA SILVA (OAB RJ243087)ADVOGADO(A): RODRIGO SOUZA BUENO (OAB RJ233025) DESPACHO/DECISÃO De início, cabe registrar que a presente ação foi redistribuída a este Juízo por auxílio de equalização, nos termos previstos na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (art. 334, CPC) Este Juizado recebeu ofício da parte ré informando que não irá propor acordos em matéria referente ao tema questionado.

A partir disto, a realização da audiência de conciliação torna-se notadamente inócua.

Não se pode esquecer que a instrumentalidade processual deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis e que afasta, destarte, a incidência, neste momento, da regra traçada pelo art. 334, CPC.

DA TUTELA DE URGÊNCIA Pretende a parte autora o deferimento de tutela antecipada, objetivando a imediata concessão do benefício de amparo social ao deficiente previsto na Lei nº 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família.

O benefício assistencial em questão é assegurado pelo artigo 203 da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93.

Sua concessão depende de dois pressupostos: um de aspecto subjetivo, qual seja, a incapacidade para o exercício da atividade laborativa por tempo prolongado, de forma a prover a própria subsistência; outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômico-social.

No caso concreto, o requerimento administrativo, realizado em 01/05/22, foi indeferido por não restar comprovado o comprometimento de renda para acesso ao BPC-LOAS, apesar de preenchidos os requisitos que definem pessoa com deficiência (evento 1, PROCADM11, Páginas 62 e 64).

Evidencia-se que houve alteração do número de integrantes do núcleo familiar entre os anos de 2022 e 2025 e dos rendimentos auferidos - conforme consta do CadÚnico ( evento 1, PROCADM11, Página 15 e evento 1, ANEXO12) e dos esclarecimentos/documentos juntados (Evento 12).

Assim, entendo que a documentação apresentada não é apta a demonstrar, ab initio, a probabilidade do direito invocado. Do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

DA VERIFICAÇÃO SOCIO ECONÔMICA Determino a expedição de MANDADO DE VERIFICAÇÃO SOCIOECONÔMICA, a ser realizado por Oficial de Justiça no endereço da parte autora, que deverá disponibilizar o acesso do(a) ilustre Oficial(a) em sua residência, com vistas a apurar o seguinte: Quem são os filhos, os pais e os avós da parte autora, ainda que com ela não residam.

Deverá informar ainda o CPF, o nome completo, a profissão e se algum deles é pagador de pensão alimentícia. • Com quem o(a) requerente reside? Especificar, relativamente a cada componente do grupo familiar, nome completo, números do documento de identificação e CPF, data de nascimento, nível de escolaridade, qualificação profissional (se possível com observância de contratos de trabalho anotados em CTPS), vínculo de parentesco e há quanto tempo reside com a parte autora. • Discriminar, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.

Em caso de recebimento de benefício previdenciário, especificar qual a espécie (aposentadoria, pensão por morte, LOAS, etc.), o valor, bem como a idade do beneficiário. • A família possui automóvel ou outro bem móvel? Especificar marca, modelo e ano de fabricação. • Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? Especificar local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.

Pormenorizar também os móveis que indiquem a quantidade de moradores, por exemplo, quantas camas de solteiro e/ou solteiro que guarnecem a residência. • Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com medicamentos de uso contínuo, curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc? Em caso positivo, informar se consegue obter remédios na rede pública de saúde ou se os adquire, informando o respectivo custo mensal médio de cada um desses cuidados. • A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, aluguem social, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido. • Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? • Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).

INTIME-SE a parte autora do indeferimento da tutela provisória.

CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, conforme art. 9º da Lei nº 10.259/01, art. 5º da Lei nº 11.419/2006 e do art. 37, da Resolução nº 1/2007, Consolidação das Normas dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer os documentos pertinentes a presente causa, bem como requerer demais provas que entenda devam ser produzidas.

Com a juntada do mandado de verificação, dê-se vista às partes acerca do respectivo mandado, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219 c/c o 477, §1º do CPC).

No mesmo prazo, a parte autora poderá se manifestar a respeito da contestação.

Por derradeiro, retornem os autos conclusos.
23/07/2025 12:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:48

Não Concedida a tutela provisória
23/07/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
08/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002871-36.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: LEVY LEONIDIO DE MORAES ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUMA JANAYNA BERNARDO FERREIRA DA SILVA (OAB RJ243087)ADVOGADO(A): RODRIGO SOUZA BUENO (OAB RJ233025)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: RAFAELLA LEONIDIO DE MORAES (Pais)ADVOGADO(A): LUMA JANAYNA BERNARDO FERREIRA DA SILVA (OAB RJ243087)ADVOGADO(A): RODRIGO SOUZA BUENO (OAB RJ233025) DESPACHO/DECISÃO De início, cabe registrar que a presente ação foi redistribuída a este Juízo por auxílio de equalização, nos termos previstos na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Indefiro a tramitação prioritária, uma vez que não demonstrada, nessa oportunidade, a deficiência nos termos da Lei n. 13146/15. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, juntar aos autos, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 321, parágrafo único do CPC: a. comprovante de residência atual em nome próprio (conta de água, luz, telefone, internet, tv a cabo, gás ou condomínio expedida nos últimos 6 meses), ou, caso em nome de terceiro, declaração, subscrita pelo titular do comprovante, de que o autor reside no endereço dele constante.

Neste caso, deverá também ser acostada aos autos cópia da carteira de identidade do declarante; b. Contracheques/comprovantes de rendimentos dos moradores da casa; c. Certidões de nascimento, identidades e CPF das pessoas que residem na casa; d.

Exames médicos atuais, caso existam; e.

Comprovantes de gastos (Luz, água, mercado, aluguel, remédios) No mesmo prazo acima indicado deverá, esclarecer objetiva e casuisticamente quais barreiras sociais impedem a sua participação em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade, devendo levar em consideração o seguinte conceito legal de barreira e suas espécies ("Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência"): Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: (...) IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com de ciência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com de ciência às tecnologias.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.
04/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:13

Decisão interlocutória
02/07/2025 14:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/07/2025 12:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/07/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 11:41

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJNFR02S)
02/07/2025 11:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2025 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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