TRF2 - 5004853-30.2025.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

EDILSON GOMES DOS SANTOS

CPF *88.***.*27-20

Advogados

IGOR MIRANDA NEVES

OAB: 177822/MG

CPF *85.***.*31-95

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

OAB: 130591/RJ

CPF *55.***.*39-29

FABIO VARGAS DE ANDRADE

CPF *83.***.*10-24

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 11:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/09/2025 11:01

    Determinada a intimação

  • 04/09/2025 12:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/09/2025 12:56

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 04/09/2025 12:55

    Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025

  • 04/08/2025 11:06

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 02/08/2025 10:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 30/07/2025 20:09

    Juntada de Petição

  • 29/07/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 20/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 15/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 14/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 11/07/2025 16:33

    Juntada de Petição

  • 11/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004853-30.2025.4.02.5001/ESAUTOR: EDILSON GOMES DOS SANTOSADVOGADO(A): IGOR MIRANDA NEVES (OAB MG177822)SENTENÇAPelo exposto, RESOLVO O MÉRITO e HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, na forma do art. 487, III, "a", do CPC, para reconhecer o direito do autor à isenção do IRPF prevista no art. art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988, desde 17/01/2022, em relação aos proventos de aposentadoria recebidos do RGPS e para condenar a ré à repetição do indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal.

    Sobre os valores a serem restituídos, deve incidir a Taxa Selic para fins de juros e correção monetária, desde o pagamento indevido (data da entrega das DIRPFs).

    O indébito deverá ser apurado pela recomposição da base de cálculo do IRPF, com base nas DIRPFs apresentadas pelo autor.

    Comunique-se ao INSS para suspender a retenção do IRPF na fonte, em caráter definitivo.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/2001.

    P.R.I.

    Transitado em julgado, inicie-se a fase executiva.

  • 10/07/2025 10:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 10/07/2025 10:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 10/07/2025 10:44

    Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

  • 07/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 27/06/2025 16:13

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2025 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE

  • 26/06/2025 11:10

    Juntada de Petição

  • 27/05/2025 16:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 08/05/2025 08:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

  • 30/04/2025 09:59

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 24/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 14/04/2025 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 17:57

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 14/04/2025 12:25

    Juntada de Petição

  • 14/04/2025 12:25

    Juntada de Petição

  • 14/04/2025 11:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 14/04/2025 11:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 11/04/2025 08:52

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 11/04/2025 08:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/04/2025 08:52

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/03/2025 13:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/02/2025 17:18

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/02/2025 17:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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