08/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
07/07/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
07/07/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000245-81.2024.4.02.5111/RJ REQUERENTE: CARLOS ALBERTO GARCIAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Evento 61 - A parte autora requer que os autos passem a tramitar sob segredo de justiça com fundamento em risco de golpes.

INDEFIRO o requerimento, pois a publicidade dos atos processuais é a regra, conforme estabelecido na Constituição da República (art. 5º, LX, CRFB).

Além disso, no presente caso não se configura nenhuma das exceções legais, previstas no art. 189 do CPC.

A alegação de exposição de dados, por si só, não autoriza a tramitação do feito em segredo de justiça, tampouco a alegação de patrono/a no sentido de que outros clientes do escritório foram vítimas de tentativas de golpes se mostra suficiente para excepcionar a regra e restringir a publicidade do feito.

Eventos 60 - Diante da divergência nos cálculos apresentados pelas partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que elabore planilha de cálculos dos valores atrasados, devendo: i) dar integral cumprimento ao título executivo (evento 33), que, julgou procedente a demanda para "i) revisar a RMI da aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente do autor (NB 32/639.655.217-9), observando as regras anteriores à EC 103/2019, ou seja, conforme o art. 44 da Lei n. 8.213/1991; ii) pagar as diferenças devidas entre a DIB (25/03/2022) e a DIP da implantação da revisão, com correção monetária e juros de mora, a contar da citação, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo do art. 3º da EC n. 113/2021, que entrou em vigor em 09/12/2021." Vindos aos autos os cálculos da Contadoria Judicial, dê-se vista às partes.

Prazo: 10 (dez) dias.

Após, voltem conclusos.

Intimem-se.
04/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:14

Despacho
04/07/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 15:21

Juntada de Petição
05/05/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
29/04/2025 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/04/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:07

Determinada a intimação
08/04/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/03/2025 17:16

Juntada de Petição
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/02/2025 21:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/02/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
21/02/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/02/2025 23:03

Juntada de Petição
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/01/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
21/01/2025 17:56

Despacho
21/01/2025 17:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
21/01/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 17:11

Transitado em Julgado - Data: 20/12/2024
20/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/11/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/11/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/11/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/11/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/11/2024 15:06

Julgado procedente o pedido
09/10/2024 15:22

Juntada de Petição
13/05/2024 15:58

Conclusos para julgamento
13/05/2024 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/05/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/05/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/04/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/04/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/04/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/04/2024 06:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 06:03

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 05:03

Juntada de Certidão
11/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/03/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/03/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/03/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/03/2024 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/03/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 15:44

Determinada a intimação
04/03/2024 08:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS ALBERTO GARCIA <br/> Data: 11/04/2024 às 16:15. <br/> Local: SJRJ-Angra dos Reis – sala 1 - Rua José Watanabe, 55, Parque das Palmeiras. Angra dos Reis/RJ <br/> Perito: ALEXANDRE DE ATHA
04/03/2024 08:15

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2024 19:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/03/2024 19:15

Determinada a intimação
29/02/2024 11:14

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 09:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/02/2024 09:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/02/2024 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5025532-76.2024.4.02.5101

Alexandre Almeida Nascimento de Moraes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000869-96.2025.4.02.5111

Amanda dos Santos Fernandes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Filipe de Souza Lapa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005697-11.2024.4.02.5002

Elizangela Rossmann Tosta

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/11/2024 15:58

Exibir Processo

Processo nº 5013480-55.2023.4.02.5110

David Pereira Cassini

Fundacao Coordenacao de Aperfeicoamento ...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/01/2025 21:03

Exibir Processo

Processo nº 5004917-08.2025.4.02.0000

Uniao

Ostrasprev - Rio das Ostras Previdencia

Advogado: Claudio Jose Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/04/2025 17:05

Exibir Processo