19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 18
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
31/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002105-16.2025.4.02.5004/ES AUTOR: MARIA APARECIDA SOARESADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627) DESPACHO/DECISÃO MARIA APARECIDA SOARES, por esta ação proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
29/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:49

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
29/07/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
05/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
03/07/2025 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 08:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002105-16.2025.4.02.5004/ES AUTOR: MARIA APARECIDA SOARESADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação ajuizada por MARIA APARECIDA SOARES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

I) À vista da alegação de hipossuficiência, presumidamente verdadeira, concedo a Gratuidade de Justiça (Código de Processo Civil - CPC, arts. 98/99).

II) Porquanto aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC ao caso concreto e,

por outro lado, ante a hipossuficiência técnica da parte autora, concedo a inversão do ônus da prova (CDC, inciso VIII do art. 6º).

III) Não foi pleiteada tutela provisória em caráter antecedente ou incidental (CPC, art. 294).

IV) Cite-se o réu para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e/ou apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, especialmente cópia do contrato que deu origem à dívida e planilha de evolução financeira, se for o caso.

V) Intimem-se.
01/07/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:48

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/07/2025 18:48

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/07/2025 18:48

Determinada a citação
01/07/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 19:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001014-61.2025.4.02.5109

Rafael Alves Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/06/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 5003367-07.2025.4.02.5002

Paulo Rogerio Bittencourt

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/05/2025 08:35

Exibir Processo

Processo nº 5006756-88.2025.4.02.5102

Graziele Rogerio da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/07/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 5001413-81.2025.4.02.5112

Marcus Vinicius Crispim Nunes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005284-62.2024.4.02.5110

Maria de Fatima da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo