TRF2 - 5004527-92.2024.4.02.5005
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
05/09/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2025 16:47
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2025 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
29/08/2025 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
29/08/2025 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
28/08/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
28/08/2025 14:37
Determinada a intimação
-
27/08/2025 12:00
Juntada de Petição
-
27/08/2025 11:49
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
27/08/2025 11:49
Transitado em Julgado
-
27/08/2025 11:49
Conclusos para decisão/despacho
-
27/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
-
26/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
-
18/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
-
11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53
-
03/07/2025 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
03/07/2025 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
03/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
-
02/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
-
02/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004527-92.2024.4.02.5005/ESAUTOR: WILLIAM MARQUES BARBOSA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LORENA FERNANDES VITAL (OAB ES032680)ADVOGADO(A): WALAS FERNANDES VITAL (OAB ES021409)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada da assistência social (BPC/LOAS), a partir do requerimento administrativo (15/07/2024 - evento 1, DOC8), com RMI no valor de um salário-mínimo.
Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.
Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.
Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal.
Tutela antecipada de urgência Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implantado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.
Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.
Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.
Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário Cumprimento de sentença após o trânsito em julgado Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo de 30 dias.
A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal.
Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.
Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.
Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições.
Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.
A parte ré deverá ressarcir os honorários periciais antecipados, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001.
Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Disposições finais Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001.
Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.
Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. -
01/07/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
01/07/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2025 18:52
Julgado procedente o pedido
-
28/02/2025 10:33
Conclusos para julgamento
-
28/02/2025 10:30
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES021409
-
28/02/2025 10:30
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES032680
-
17/02/2025 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
17/02/2025 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
12/02/2025 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2025 13:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
-
02/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
-
24/01/2025 20:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
24/01/2025 18:23
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
23/01/2025 15:07
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
23/01/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2025 15:07
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2025 11:30
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
19/12/2024 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
27/11/2024 10:12
Juntada de Petição
-
27/11/2024 10:12
Juntada de Petição
-
14/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
-
06/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
-
29/10/2024 17:14
Juntada de Petição
-
26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23 e 24
-
25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
-
25/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
-
16/10/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
16/10/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/10/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/10/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/10/2024 12:21
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WILLIAM MARQUES BARBOSA DOS SANTOS <br/> Data: 25/11/2024 às 16:15. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE COLATINA - Edifício da Justiça Federal - Av. Brasil, nº 232 - Lacê - Colatina/ES - 3º anda
-
15/10/2024 22:10
Despacho
-
15/10/2024 18:03
Conclusos para decisão/despacho
-
15/10/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/10/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/10/2024 17:58
Determinada a intimação
-
15/10/2024 14:33
Conclusos para decisão/despacho
-
14/10/2024 16:33
Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS506J para ESCOL01F)
-
08/10/2024 13:53
Despacho
-
08/10/2024 13:13
Conclusos para decisão/despacho
-
03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
-
24/09/2024 14:37
Juntada de Petição
-
23/09/2024 19:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
23/09/2024 19:10
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
23/09/2024 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/09/2024 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/09/2024 16:43
Não Concedida a tutela provisória
-
23/09/2024 15:02
Conclusos para decisão/despacho
-
23/09/2024 13:16
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS506J)
-
23/09/2024 13:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5001690-34.2024.4.02.5112
Caixa Economica Federal - Cef
Alsinei de Sousa
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 29/04/2024 09:49
Processo nº 5092627-02.2019.4.02.5101
Conselho Regional de Corretores de Imove...
Josino Roberto Ramos Furtado
Advogado: Diego Roberto Pinheiro Ferreira
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 21/11/2019 22:26
Processo nº 5092627-02.2019.4.02.5101
Conselho Regional de Corretores de Imove...
Josino Roberto Ramos Furtado
Advogado: Tais Matosinhos Vasconcellos Madeira de ...
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 05/06/2025 16:24
Processo nº 5007629-69.2022.4.02.5110
Ronaldo Marques Guerra
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 14/05/2025 09:37
Processo nº 5003723-84.2025.4.02.5104
Kauan Vitor de Oliveira dos Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 05/06/2025 11:42