09/09/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
08/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004875-16.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GUILHERME DA SILVA CIORELLI BAPTISTAADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A pretensão autoral é de pagamento de "Seguro Obrigatório de Danos Pessoais" causados por veículos automotores.

No caso, o autor é filho do segurado falecido que já recebeu a metade do valor total da indenização total, mas entende que faz jus a outra metade com a alegação de que, apesar de constar a informação na certidão de óbito que o pai era casado, à época do acidente ele estava separado de fato.

O autor pede a designação de audiência para comprovar a separação de fato e afirma ser o único herdeiro (Evento 24).

A CEF, por sua vez, afirmou no Evento 45 que foi necessário manter, em reserva, o valor correspondente à cota da cônjuge, porque o autor não comprovou ser o único beneficiário do seguro, apto para receber a outra metade do valor da indenização.

Trata-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do CPC), impondo-se a integração da suposta cônjuge no polo passivo da demanda, uma vez que a decisão de mérito repercutirá diretamente em sua esfera jurídica. É indispensável, portanto, que figure como parte na relação processual, a fim de que se submeta aos efeitos da coisa julgada. O autor juntou no Evento 44 a qualificação completa da alegada ex-esposa, beneficiária da metade do valor do seguro, para que a mesma possa integrar a lide.

Decido.

Tendo em vista que os juizados especiais se pautam pela simplicidade, economia processual e celeridade, excepcionalmente deixo de aplicar o parágrafo único do art. 115 do CPC para determinar, de ofício, a inclusão de LUANA BATISTA DA SILVA, CPF nº 099102227-01 no polo passivo.

Após, cite-se, expedindo-se mandado a ser cumprido no endereço descrito no Evento 44, para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

A ré Luana Batista deverá atentar para a impugnação especificada dos fatos, em observância aos artigos 341 e 434 do CPC, trazendo informações que se contraponham à pretensão do autor, que afirma categoricamente a existência de separação de fato com o falecido Sr.

Eduardo Ciorelli Baptista, bem como informar se recebe pensão por morte.

Em seguida, tornem os autos conclusos.

Dê-se ciência às partes, com prazo de 05 (cinco) dias.
05/09/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 15:30

Determinada a intimação
05/09/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
23/07/2025 21:07

Juntada de Petição
22/07/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/07/2025 19:31

Juntada de Petição
09/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
08/07/2025 18:11

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA015131 - PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS)
08/07/2025 18:11

Juntada de Petição - (CEPVA013721 - JACO CARLOS SILVA COELHO para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
08/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004875-16.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GUILHERME DA SILVA CIORELLI BAPTISTAADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência.

Tendo em vista a alegação da CEF de que procedeu ao pagamento de 50 % do seguro DPVAT do falecido Eduardo Ciorelli Baptista a sua esposa, considerando o estado civil de casado no atestado de óbito, deverá a ré juntar aos autos o procedimento administrativo que culminou com o pagamento da verba à mencionada esposa, sendo imprescindível a juntada da certidão de casamento.

Prazo: 10 (dez) dias.

No mesmo prazo, concomitantemente, deverá a parte autora juntar aos autos a qualificação completa da alegada ex-esposa, beneficiária da metade do valor do seguro, para que a mesma possa integrar a lide.

Após, analisarei a necessidade de designação de AIJ, diante do requerimento do evento 24.
04/07/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 18:43

Determinada a intimação
04/07/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/04/2025 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
31/03/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:36

Convertido o Julgamento em Diligência
12/02/2025 15:56

Conclusos para julgamento
22/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
11/11/2024 10:54

Juntada de Petição
23/10/2024 08:23

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA013721 - JACO CARLOS SILVA COELHO)
23/10/2024 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/10/2024 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/10/2024 22:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/10/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:29

Convertido o Julgamento em Diligência
16/09/2024 12:05

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:32

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
09/07/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/06/2024 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/06/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 15:08

Determinada a intimação
24/06/2024 12:20

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
06/06/2024 10:19

Juntada de Petição
27/05/2024 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/04/2024 11:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/04/2024 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
08/03/2024 15:56

Juntada de Petição
04/03/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/03/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2024 16:04

Determinada a citação
19/02/2024 13:59

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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