04/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/09/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
03/09/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008069-33.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: JOSE ANTONIO CORREA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exame prévio de admissibilidade de Pedido Regional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal – PRU (Resolução TRF2-RSP-009-2019, Art. 10) interposto em face do Acórdão por meio do qual a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo (2ª TR/ES), mantendo a Sentença, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, acolhendo a tese de que não restou comprovada a incapacidade laboral, no caso dos autos.

Alega, a parte recorrente, que (Evento n. 52, fl. 05) deve ser afastada a análise meramente abstrata da existência ou gravidade da patologia, e concentrar-se na verificação da efetiva impossibilidade de execução das funções específicas da atividade habitual em decorrência de doença, lesão ou acidente.

Assenta a divergência jurisprudencial em Acórdão de lavra da 4ª TR/RJ (5009476-85.2022.4.02.5117/RJ).

O incidente não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal.

A propósito, consta do Acórdão hostilizado (Evento n. 45): "11.

Em perícia designada pelo Juízo com médico especialista em MEDICINA DO TRABALHO e LEGISTA, realizada em 22/07/2024, cujo laudo foi juntado aos autos no evento 21, LAUDPERI1, não foi identificada, no momento do exame pericial, incapacidade laborativa, sendo afirmado pelo perito, que o Senhor JOSE ANTONIO CORREA DA SILVA é portador de “ I10 - Hipertensão essencial (primária); - E11 - Diabetes mellitus não-insulino-dependente.” (Diagnóstico/CID, evento 21, LAUDPERI1). 12.

Pois bem.

Conforme se observa, pelo que consta no laudo pericial judicial, o perito foi categórico em afirmar em relação à condição médica do Senhor JOSE ANTONIO CORREA DA SILVA, que o mesmo encontra-se "sem incapacidade atual " “Devido ao fato de as doenças estarem controladas.” (Conclusão, evento 21, LAUDPERI1).

O Juiz sentenciante, nesse ponto, acolheu o laudo pericial médico, conforme o artigo 479, do CPC, porque as partes não demonstraram a existência de qualquer vício formal e/ou material em relação à prova pericial." (Grifos acrescentados) Assim, das razões ventiladas por meio do PRU, vê-se que, a pretexto de suscitar dissenso jurisprudencial, a parte pretende inequivocamente rediscutir questões fáticas por meio do revolvimento do acervo probatório (Evento n. 52, fls. 03, 04) – "Trata-se de ação judicial proposta com o objetivo de obter a concessão de benefício por incapacidade permanente.

Todavia, o pedido restou julgado improcedente, sob o argumento de inexistência de incapacidade laborativa.

Ocorre, entretanto, que a conclusão pericial que embasou tal decisão revela-se omissa, na medida em que não contempla a análise das funções específicas inerentes à atividade profissional efetivamente exercida pela parte autora, em desconformidade com o conceito jurídico de incapacidade estabelecido no Manual Técnico das Perícias Médicas do INSS:(...) Verifica-se que o acórdão paradigma acerta ao afirmar que a simples existência de patologia, por si só, não gera o direito à concessão do benefício por incapacidade.

No entanto, tanto do v. acórdão quanto da r. sentença, não se extrai a necessária análise das funções específicas inerentes à atividade profissional exercida pela autora, elemento essencial para a adequada aferição da incapacidade à luz dos critérios técnico-jurídicos aplicáveis" (Grifos acrescentados) – o que transborda a hipótese de cabimento do incidente, conforme já assentado pelo Enunciado de n. 42 da Súmula da TNU: ”Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”.

Posto isso, com arrimo na súmula n. 42 da TNU e no art. 11, V, d, da Resolução n.

TRF2-RSP-2019/00009, INADMITO o PRU.

Intimem-se.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao juízo de origem.
02/09/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 20:28

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
28/08/2025 11:19

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/08/2025 09:18

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB01 -> ESTRGESPR01
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/07/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/07/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/07/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008069-33.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRENTE: JOSE ANTONIO CORREA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO DE FORMA UNÂNIME, REFERENDADA POR ESTA TURMA RECURSAL ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do § 2º, do artigo 77, todos do CPC.

Custas ex lege.

Condeno a parte recorrente vencida, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, desde que observado o § 3º, do artigo 98, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC.

Cumpra-se.

A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 03 de julho de 2025.
03/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 14:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/07/2025 13:04

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
03/07/2025 12:54

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/10/2024 18:42

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
29/10/2024 15:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
29/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 37
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/10/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/10/2024 16:01

Juntada de Petição
04/10/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/10/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/10/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/10/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/10/2024 16:29

Julgado improcedente o pedido
06/09/2024 17:34

Conclusos para julgamento
03/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
31/07/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 18:03

Juntada de Certidão
24/07/2024 16:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/07/2024 16:33

Juntada de Petição
22/07/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
21/06/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/06/2024 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/06/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 17:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE ANTONIO CORREA DA SILVA <br/> Data: 22/07/2024 às 09:40. <br/> Local: CLÍNICA CIPATEC - Praça Presidente Getúlio Vargas, nº 35, sala 1216 - Edifício Jusmar, Vitória-ES, telefone 3324-6480
23/04/2024 13:45

Juntada de Petição
16/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/03/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/03/2024 11:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/03/2024 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 16:40

Determinada a citação
20/03/2024 07:24

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 12:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/03/2024 12:37

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/03/2024 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011914-39.2025.4.02.5001

Uniao

Jurandi Pereira Reis

Advogado: Eduardo Thiebaut Pereira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/07/2025 11:44

Exibir Processo

Processo nº 5008452-93.2024.4.02.5103

Genecildo Ribeiro da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002809-29.2021.4.02.5114

Marcos Antonio Fernandes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002064-35.2024.4.02.5117

Ricardo de Jesus Santa Rosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/03/2024 20:24

Exibir Processo

Processo nº 5000235-87.2022.4.02.5117

Municipio de Sao Goncalo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo