12/08/2025 11:32

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
01/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
03/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
02/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
02/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000235-87.2022.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE SAO GONCALO em desfavor da  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para cobrança de IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo referente ao imóvel situado à Rua Rodrigo de Carvalho, 477, casa 2 - Mutuá, São Gonçalo/RJ, cujos fatos geradores ocorreram entre 2004 e 2006 (Evento 01 - INIC1).

Exceção de Pré-executividade não conhecida, eis que a executada não comprovou que o imóvel pertence ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Evento 42.

A exequente foi intimada acerca da prescrição dos créditos de 2004 (Evento 68). Decido.

A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição (STJ - AgInt no REsp: 1598978 RS 2016/0119490-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2020).

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. n 1.641.011/PA, com a definição do Tema 980, consolidou o entendimento de que “o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e das taxas que o acompanha inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação” PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

IPTU. PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO.

PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO.

MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE.

PARCELAMENTO DE OFÍCIO.

MERO FAVOR FISCAL.

APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.

ART. 256-I DO RISTJ.

RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1.

Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel.

Min.

GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. 2.

O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. 3.

O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas.

Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito.

Necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. 4.

Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. (REsp 1641011/PA, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Conforme dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Por sua vez, o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a fluência do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único do CTN, com redação dada pela LC n. 118/05, verbis: Art. 174.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.Parágrafo único.

A prescrição se interrompe:I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; Esse despacho interruptivo da prescrição retroage à data da propositura da execução, por força do disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.120.295/SP (Rel.

Ministro Luiz Fux, DJe de 21/5/2010), pacificou o entendimento de que, em execução fiscal, o marco interruptivo da prescrição, atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar n. 118/2005), retroage à data do ajuizamento da execução proposta dentro do prazo prescricional, não ficando a parte exequente prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, a teor da Súmula n. 106/STJ. A execução fiscal foi ajuizada, originariamente, perante a Justiça Estadual em 16/06/2009 (conforme consulta processual no site do TJRJ) para a cobrança dos créditos de IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo referentes aos exercícios de 2004 a 2006 (Evento 01 – INIC1).

Em 13/07/2009, foi determinada a citação da parte executada. Em 23/05/2021 foi determinada a expedição do mandado de citação e penhora.

Em  30/06/2021 o Juízo Estadual declarou a incompetência absoluta para processar e julgar o feito, declinando os autos para a Justiça Federal.

O processo foi redistribuído em 18/01/2022.

Quando da propositura da execução, em 16/06/2009, já havia ocorrido a prescrição do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo referente a 2004, pois o prazo se iniciou em janeiro daquele ano e a demanda foi ajuizada em junho de 2009, quando já decorrido o quinquênio legal.

Constata-se, ainda, que, após a prolação do despacho de citação, em 13/07/2009, que interrompeu a prescrição e retroagiu à data da distribuição, o processo ficou paralisado por mas de 10 anos, quando então houve o despacho determinando a expedição da citação e penhora.

Embora o juízo estadual tenha ordenado a citação da parte executada, não houve a realização da diligência de citação.

A demora no cumprimento do mandado de citação por motivos inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário não pode causar prejuízos ao exequente, tendo em vista que ajuizou a execução em tempo hábil para que fosse determinada a citação do devedor (antes de consumada a prescrição do crédito relativo ao ano de 2005). No caso, incide a Súmula n. 106 do STJ, a fim de não prejudicar a parte que não deu causa à sua ocorrência.

Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL.

COBRANÇA DE IPTU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA.

SUMULA 106 STJ.

O Art. 174 do CTN dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 2 - No caso em tela, a cobrança é relativa ao exercício de 2004, tendo havido distribuição originária à Justiça Estadual em 15 de dezembro de 2006 e redistribuição à Justiça Federal, ante a sucessão da União Federal nos direitos e deveres da executada, em 29 de setembro de 2014.

Assim, entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da presente execução fiscal não transcorreu o lapso temporal superior ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 3 - Apesar de a demanda ter sido ajuizada dentro do prazo legal, não se determinou, como deveria, a citação do executado (despacho que determina a citação somente foi proferido em 15/10/2014), o que interromperia o curso do prazo prescricional, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 118/05 no art. 174, I, do CTN.

Justifica-se, pois, a incidência, no presente caso, da Súmula nº 106, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência” 4 – Apelação provida. (TRF 2ª - processo: 0001687-37.2014.4.02.5106 (2014.51.06.001687-2) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES – 4ª Turma Especializada, DJe: 30/03/2016) PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

IPTU.

IMUNIDADE RECÍPROCA RECONHECIDA.

TCDL. PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

LANÇAMENTO DE OFÍCIO.

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO CONTRIBUINTE.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

ART. 174 DO CTN.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

DEMORA DO PODER JUDICIÁRIO EM PROMOVER A CITAÇÃO.

SÚMULA 106/STJ.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. 1.

No Superior Tribunal de Justiça é pacífico o entendimento de que nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança judicial, nos termos do art. 174 do CTN. 2.

A TCDL, assim como o IPTU, é um tributo sujeito a lançamento de ofício, e, portanto, possui como termo inicial para contagem do prazo prescricional a data de notificação para pagamento. 3.

O prazo prescricional para a cobrança do crédito referente à taxa de coleta domiciliar de lixo teve início na data de 07/01/2010, quando ocorreu a publicação do edital de notificação. 4.

Com efeito, a propositura da execução fiscal subjacente ocorreu em 15/12/2014, portanto, anteriormente ao decurso de prazo de cinco anos contados da constituição do crédito tributário em tela.

Porém, o despacho que determinou a citação do executado ocorreu em 23/06/2015. 5.

Na linha da jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, tanto a efetiva citação do Executado (exigida no período anterior à LC 118/2005) quanto o despacho que determina a citação (fator interruptivo da prescrição previsto pela LC 118/2005), constituem hipóteses de interrupção do prazo prescricional, sendo que em ambos os casos os efeitos da interrupção retroagem à data da propositura da execução fiscal. 6.

Conforme disposto na Súmula STJ nº 106, “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.

Na espécie, com efeito, inexiste prova ou argumentos sólidos de que a Exequente teria exclusiva responsabilidade pela demora da expedição do despacho citatório. 7.

Correta a sentença quando deixou de proceder à condenação em honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca, uma vez que ambas as partes restaram vencidas em parte, não havendo que se falar em decaimento em parte mínima do pedido. 8.

Embargos à execução fiscal julgados parcialmente procedentes, afastando-se tão somente a cobrança de IPTU. 9.

Desprovido o recurso de apelação interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (TRF 2ª - processo: 0073382-32.2015.4.02.5101 (2015.51.01.073382-7) RELATOR: Desembargador(a) Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO - 3ª Turma Especializada - DJe: 15/08/2018).

Logo, reconheço a prescrição dos créditos de 2004 (IPTU e TCDL).

Intime o Ente Municipal para apresentar o valor atualizado da dívida em questão (TCDL/2005 e IPTU/2005 e 2006). Prazo: 20 (vinte) dias.
01/07/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:47

Decisão interlocutória
24/06/2025 11:09

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
17/06/2025 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/05/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 11:53

Decisão interlocutória
14/02/2025 12:13

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para ASP13338946600 - PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA)
04/02/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 14:31

Juntado(a)
31/01/2025 18:33

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
21/11/2024 14:22

Juntado(a)
23/10/2024 13:52

Juntado(a)
17/09/2024 17:09

Juntado(a)
13/08/2024 16:46

Juntado(a)
06/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
02/07/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
21/06/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
13/06/2024 07:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/06/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
12/06/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 12:52

Decisão interlocutória
12/03/2024 12:03

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/02/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/01/2024 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
25/01/2024 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/01/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2024 16:51

Convertido o Julgamento em Diligência
24/10/2023 22:18

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
08/09/2023 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/09/2023 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 10:34

Decisão interlocutória
07/08/2023 16:07

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2023 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
21/06/2023 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/06/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 16:27

Decisão interlocutória
15/04/2023 18:38

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
12/04/2023 16:35

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/02/2023 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 19:51

Decisão interlocutória
31/10/2022 18:02

Juntada de Petição
28/09/2022 12:29

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
19/09/2022 15:31

Juntada de Petição
05/08/2022 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/08/2022 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 17:27

Decisão interlocutória
27/07/2022 13:24

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
14/07/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
16/06/2022 03:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
09/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/05/2022 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/05/2022 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/05/2022 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 09:45

Determinada a intimação
28/04/2022 09:27

Juntada de Petição
20/04/2022 18:07

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2022 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
07/02/2022 11:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/02/2022 11:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/02/2022 11:58

Determinada a citação
21/01/2022 10:59

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2022 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TEXTO DIGITADO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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