11/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
08/09/2025 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
08/09/2025 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
04/09/2025 14:02

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
04/09/2025 14:02

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
03/09/2025 23:18

Intimado em Secretaria
03/09/2025 23:18

Decisão interlocutória
03/09/2025 18:05

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
02/09/2025 17:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19
28/07/2025 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
22/07/2025 16:47

Intimado em Secretaria
22/07/2025 16:47

Determinada a intimação
22/07/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 15:56

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
21/07/2025 22:24

Intimado em Secretaria
21/07/2025 22:24

Intimado em Secretaria
21/07/2025 22:24

Decisão interlocutória
21/07/2025 07:00

Juntada de Certidão
15/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/07/2025 11:28

Juntada de Petição
04/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 15:07

Juntada de Certidão
03/07/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005459-22.2025.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face da VIA IMPORT AUTO PECAS DE IGUACU LTDA e VIVIANE PEREIRA SANTOS .

Decido A presente ação foi distribuída em 29/05/2025 18:21:35.

Verifico que a parte ré possui domicílio em Nova Iguaçu1.1.

A Resolução de n.º TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em vigor em 01/08/2024, reestruturou as competências dos juízos de primeiro grau da 2ª Região, conforme abaixo.

Art. 4º A Região da Baixada Fluminense compreende as Subseções de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e São João de Meriti e fica assim dividida: II - a Subseção de Nova Iguaçu é sediada nessa cidade e abrange, além do município-sede, os municípios de Japeri, Paracambi e Queimados; III - a Subseção de São João de Meriti é sediada nessa cidade e abrange, além do município-sede, os municípios de Mesquita e Nilópolis.

A nova resolução em seu artigo 47 revogou os artigos 1º, 3º, parágrafo único, 4º, 6º a 13, 18 a 38 e 46 a 54 da Resolução TRF2-RSP-2022/00107.

O parágrafo único do artigo 10 da Resolução TRF2-RSP-2022/00107 tratava da competência territorial concorrente da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu com as 05ª e 06ª Varas da Subseção Judiciária de São João de Meriti com jurisdição abrangendo os Municípios de São João de Meriti, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Japeri, Paracambi e Queimados.

Logo, a partir de 01 de agosto de 2024 cessaram os efeitos da competência territorial concorrente acima descrita, sendo este Juízo incompetente para apreciar a lide.

Frise-se que a hipótese não se enquadra na situação de equalização da distribuição mediante auxílio recíproco descrita no artigo 33 da Resolução de n.º TRF2-RSP-2024/00055, uma vez que a Subseção de origem é São João de Meriti.

Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu com competência cível.

Intime-se.
02/07/2025 16:57

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02S para RJRIO29F)
02/07/2025 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM06S para RJNIG02S)
02/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:45

Decisão interlocutória
15/06/2025 18:32

Juntada de Petição
05/06/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 13:44

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)
29/05/2025 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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