28/08/2025 11:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
25/08/2025 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
22/08/2025 12:29

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
21/08/2025 15:35

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/08/2025 13:50

Determinada a intimação
19/08/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
19/07/2025 11:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
19/07/2025 11:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
15/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
07/07/2025 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 13:31

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
03/07/2025 13:31

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 00:00

Intimação

MONITÓRIA Nº 5005036-62.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face da EDGARD ALVES MARTINS BAR e EDGARD ALVES MARTINS .

Decido A presente ação foi distribuída em 20/05/2025 13:50:24.

Verifico que a parte ré possui domicílio em Japeri 1.1.

A Resolução de n.º TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em vigor em 01/08/2024, reestruturou as competências dos juízos de primeiro grau da 2ª Região, conforme abaixo.

Art. 4º A Região da Baixada Fluminense compreende as Subseções de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e São João de Meriti e fica assim dividida: II - a Subseção de Nova Iguaçu é sediada nessa cidade e abrange, além do município-sede, os municípios de Japeri, Paracambi e Queimados; III - a Subseção de São João de Meriti é sediada nessa cidade e abrange, além do município-sede, os municípios de Mesquita e Nilópolis.

A nova resolução em seu artigo 47 revogou os artigos 1º, 3º, parágrafo único, 4º, 6º a 13, 18 a 38 e 46 a 54 da Resolução TRF2-RSP-2022/00107.

O parágrafo único do artigo 10 da Resolução TRF2-RSP-2022/00107 tratava da competência territorial concorrente da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu com as 05ª e 06ª Varas da Subseção Judiciária de São João de Meriti com jurisdição abrangendo os Municípios de São João de Meriti, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Japeri, Paracambi e Queimados.

Logo, a partir de 01 de agosto de 2024 cessaram os efeitos da competência territorial concorrente acima descrita, sendo este Juízo incompetente para apreciar a lide.

Frise-se que a hipótese não se enquadra na situação de equalização da distribuição mediante auxílio recíproco descrita no artigo 33 da Resolução de n.º TRF2-RSP-2024/00055, uma vez que a Subseção de origem é São João de Meriti.

Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu com competência cível.

Intime-se.
02/07/2025 17:22

Determinada a citação
02/07/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 16:54

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02S para RJRIO03S)
02/07/2025 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM06S para RJNIG02S)
02/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:45

Decisão interlocutória
23/05/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 12:35

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)
20/05/2025 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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