TRF2 - 5007604-55.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5007604-55.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0811086-77.2011.4.02.5101/RJ AGRAVADO: ALDIVAN MOTTA BARBOSAADVOGADO(A): LUCI FERREIRA DE MAGALHAES (OAB RJ038611) DESPACHO/DECISÃO (Juiz Federal Convocado ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA) Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de decisão (processo 0811086-77.2011.4.02.5101/RJ, evento 211, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ nos autos da ação ordinária/previdenciária (processo n.º 0811086-77.2011.4.02.5101), que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou em parte a impugnação apresentada pela autarquia previdenciária e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial,  fixando o valor do crédito exequendo em R$ 970.358,35.   O agravante alega excesso de execução, ao sustentar que os valores apurados pela Contadoria Judicial não refletem corretamente os parâmetros do título executivo, entendendo como corretos o montante de R$ 818.275,84, a título de principal, e de R$ 40.913,79, a título de honorários.   Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, ante a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação.   É o breve relato do necessário.

Passo a decidir.   Preliminarmente, em sede de cognição sumária, conheço do agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil/15.   Reconheço a prevenção apontada no Evento 1.                                                                 A questão controvertida cinge-se em saber se merece ser suspensa, neste momento processual, a decisão proferida pelo Juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou em parte a impugnação apresentada pela autarquia previdenciária e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.   Com relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, não é possível inferir da análise dos autos a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (artigo 995, parágrafo único, do CPC/15).   A decisão agravada está devidamente fundamentada, com base em cálculos técnicos elaborados pela contadoria judicial, que observou os parâmetros fixados no título executivo, inclusive com as devidas explicações quanto à metodologia adotada, à dedução de valores já pagos e à atualização monetária.   O setor de Cálculos é composto por servidores públicos dotados de idoneidade, imparcialidade e fé pública, atributos estes que asseguram a confiabilidade dos cálculos judiciais elaborados.

O contador do juízo, na qualidade de expert, possui os conhecimentos técnicos necessários para a correta execução do título judicial, sendo sua atuação imparcial um dos fundamentos que conferem respaldo às decisões proferidas pelo magistrado.   Ressalte-se que a diferença entre os valores apresentados pelo INSS e os homologados pelo juízo não ultrapassa 5%, o que não contribui para a verossimilhança do direito alegado, um dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar pretendida.   Ademais, não há risco de dano irreparável ao ente público, uma vez que o pagamento do valor homologado se dará por meio de precatório, o que já impõe um trâmite próprio e dilatado, permitindo eventual reavaliação da matéria no julgamento do mérito do recurso.   Diante disso, respeitando o âmbito de cognição sumária da causa, restam apresentados os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão agravada.   Ante o exposto, não estando presentes os requisitos processuais exigidos para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, INDEFIRO o pedido.   Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/15.   Remetam-se estes autos ao Setor de Contadoria deste Tribunal para que esclareça se os cálculos da Contadoria Judicial de primeira instância estão de acordo com a sentença, em especial, no que tange ao argumento do recorrente de excesso de execução, com a elaboração de planilha com os valores que entende devidos, caso necessário.   (mia)