29/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/07/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004261-85.2023.4.02.5120/RJ AUTOR: CELIO LUIS DA CONCEICAO CORREA DOS SANTOSADVOGADO(A): CATIANE GONÇALVES CABRAL CANTERO (OAB RJ208185) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por CELIO LUIS DA CONCEICAO CORREA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com a conversão de tempo especial em comum, desde a data do requerimento administrativo (DER: 10/11/2022).

Decido.

Compulsando os autos verifico que a parte autora pleiteia o reconhecimento dos seguintes períodos como tempo especial evento 13, PET1: Vínculo 1 - de 02/07/1993 a 16/01/2012 - Período laborado para a empresa VISE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA (vigilante); e Vínculo 2 - de 16/01/2012 a 02/02/2022 - Período laborado para a empresa TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA (vigilante).

Todavia, considerando o determinado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS, que reconheceu a repercussão geral da questão tratada na presente ação (qual seja, concessão de aposentadoria especial com fundamento na periculosidade da atividade de vigilante, ainda que não sujeita à efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes) determinando “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão posta e tramitem no território nacional”, determino a suspensão do processo até ulterior deliberação, tendo por base o Tema 1209.

Cabe ressaltar que, como já exposto linhas acima, o objeto da presente ação é o reconhecimento da atividade especial de vigilante de período posterior à edição da Lei nº 9.032/95, com base nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo o caso de aplicação do Tema 1209 do STF, razão pela qual o feito deve ser suspenso.

Intimem-se.

Sobrestem-se os autos.
10/07/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 10:45

Convertido o Julgamento em Diligência
31/03/2025 11:52

Conclusos para julgamento
27/03/2025 18:34

Despacho
08/01/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/10/2024 21:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/09/2024 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
27/08/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 10:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2024 10:59

Determinada a intimação
19/07/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 12:35

Juntada de Petição
16/05/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/04/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 19:13

Determinada a intimação
15/04/2024 18:41

Juntada de peças digitalizadas
08/02/2024 12:53

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2024 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/12/2023 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2023 19:33

Determinada a intimação
07/08/2023 18:21

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2023 16:32

Juntada de Petição
19/07/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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