29/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
22/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004041-53.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: ROGERIO DA SILVA RODRIGUESADVOGADO(A): ANDERSON GOMES LEONARDO (OAB RJ218845) DESPACHO/DECISÃO Convertido o julgamento em diligência.

Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por ROGERIO DA SILVA RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Decido.

Compulsando os autos verifico que a parte autora pleiteia o reconhecimento dos seguintes períodos como tempo especial: Vínculo 1 - de 19/08/1992 a 10/05/1993 - Laborados para a empresa REB Engenharia LTDA (Servente).

Vínculo 2 - de 11/10/1993 a 20/11/1994 - Laborados para a empresa Condor S/A Indústria Química (Vigia).

Vínculo 3 - de  02/05/1995 a 12/04/1997 - Laborados para a empresa Pack Pallets Embalagens Indústria e Comércio LTDA (Vigilante).

Vínculo 4 - de  01/11/1998 a 09/08/2001 - Laborados para a empresa Rio Guide Empresa de Vigilância LTDA (Vigilante).

Vínculo 5 - de  22/03/2002 a 20/04/2002 - Laborados para a empresa Guarda Patrimonial de São Paulo S/C LTDA (Vigilante).

Vínculo 6 - de  07/06/2002 a 10/03/2008 - Laborados para a empresa Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial LTDA* (Vigilante).

Vínculo 7 - de  29/09/2008 a 30/06/2009 - Laborados para a empresa Segil Serviços Técnicos LTDA (Vigia).

Vínculo 8 - de  05/08/2009 a 07/05/2024 - Laborados para a empresa Front Serviço de Segurança LTDA (Vigilante).

Todavia, considerando o determinado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS, que reconheceu a repercussão geral da questão tratada na presente ação (qual seja, concessão de aposentadoria especial com fundamento na periculosidade da atividade de vigilante, ainda que não sujeita à efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes) determinando “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão posta e tramitem no território nacional”, determino a suspensão do processo até ulterior deliberação, tendo por base o Tema 1209.

Cabe ressaltar que, como já exposto linhas acima, o objeto da presente ação é o reconhecimento da atividade especial de vigilante de período posterior à edição da Lei nº 9.032/95, com base nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo o caso de aplicação do Tema 1209 do STF, razão pela qual o feito deve ser suspenso.

Intimem-se.

Sobrestem-se os autos.
10/07/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 10:45

Convertido o Julgamento em Diligência
31/03/2025 11:57

Conclusos para julgamento
31/03/2025 10:53

Despacho
16/12/2024 09:54

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 21:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/08/2024 10:28

Juntada de Petição
22/08/2024 10:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2024 10:19

Determinada a citação
19/08/2024 19:30

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2024 08:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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