22/08/2025 17:31

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Requisição de Pequeno Valor - JEF Número: 50315023920244029666/TRF2
19/08/2025 20:03

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 20:01

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5031502-39.2024.4.02.9666/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 79
17/06/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
12/06/2025 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
11/06/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/06/2025 18:01

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50315023920244029666/TRF2
09/06/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
09/06/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
07/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
04/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004218-17.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: JOCIMAR BARROS RUELAADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação previdenciária movida por Jocimar Barros Ruela em face do INSS, pretendendo o reconhecimento e averbação de labor considerado como atividade especial e como segurado rural, com a correspondente conversão em tempo comum e na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das prestações vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo.

Nos termos da sentença de evento 29, SENT1, foi julgado parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a: (i) converter (fator 1,4) o tempo de trabalho considerado especial entre 05/05/2007 e 13/11/2019, reconhecido nesta sentença; (ii) manter o reconhecimento do exercício de atividade rural (segurado especial) de 1/9/1984 a 1/2/1992 e de período especial (fator 1,4) de 2/8/1993 a 3/5/1996 e de 13/5/2002 a 1/2/2007 (reconhecidos no RECURSO CÍVEL Nº 5004157-64.2020.4.02.5002/ES); e (iii) conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 17/01/2023 (DER).

Transitada em julgado a sentença e iniciada a fase de cumprimento, foi apresentado o cálculo dos valores atrasados, sendo cadastrada a requisição e pagamento, a qual após intimação das partes, foi transmitida, que foi posteriormente depositada (evento 65, DEMTRANSF1).

Por sua vez, no evento 64 a parte autora peticionou, requerendo o cancelamento da aposentadoria concedida nos autos, afirmando expressamente "(...) que não houve nenhum saque do benefício, tão pouco do RPV ou FGTS".

Neste sentido, o art. 181, §2º, do Decreto nº 3.048/99 prevê o seguinte: "(...) § 2º O segurado poderá desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste essa intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência de um dos seguintes atos: I - recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou II - efetivação do saque do FGTS ou do PIS. (...)" A parte autora informou expressamente no evento 64, TERMREN1 que não teve recebimento de nenhum valor a título do benefício concedido, tão pouco do FGTS.

Observo que a tela HISCRE juntada no evento 78, HISCRE1 comprova que o autor do presente feito e titular do benefício aqui deferido (NB nº 42/212.426.927-0) não sacou os valores que foram enviados para o Banco, motivo pelo qual, também não tendo havido o saque do FGTS/PIS, o pleito para o cancelamento do benefício em questão deve ser acolhido.

Assim, ACOLHO a pretensão manifestada no evento 64, PET2 e DETERMINO a intimação do INSS/EADJ para que diligenciem o cancelamento do benefício em questão.

Intimem-se.

Sem prejuízo, considerando que os valores relativos aos atrasados já foram depositados, oficie-se ao Banco do Brasil solicitando a devolução integral dos valores depositados na conta 4000129410607 (evento 65, DEMTRANSF1), na forma prevista no Anexo II da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, devendo ser os fatos comunicados ao TRF da 2ª Região, nos autos do Processo nº 5031502-39.2024.4.02.9666.

Após o cumprimento do cancelamento do NB e da comprovação da devolução dos valores depositados ao TRF2, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.
20/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício
20/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 18:18

Decisão interlocutória
20/05/2025 13:32

Juntado(a)
23/01/2025 19:06

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
22/10/2024 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
15/10/2024 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 20:21

Determinada a intimação
15/10/2024 17:25

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
11/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
03/06/2024 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
03/06/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2024 01:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/06/2024 - 5031502-39.2024.4.02.9666/TRF (JOCIMAR BARROS RUELA)
15/04/2024 14:44

Juntada de Petição
05/04/2024 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*06-25 processada no TRF2 com o no. 50315023920244029666/TRF (DELESPOSTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
05/04/2024 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*06-25 processada no TRF2 com o no. 50315023920244029666/TRF (JOCIMAR BARROS RUELA)
05/04/2024 09:26

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*06-25
05/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
02/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/03/2024 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/03/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/03/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/03/2024 16:58

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*06-25
13/03/2024 17:32

Juntada de Petição
23/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
31/01/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
30/01/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
26/01/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
25/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/12/2023 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/12/2023 06:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2023 06:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2023 06:16

Determinada a intimação
11/12/2023 13:49

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2023 13:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
11/12/2023 12:23

Transitado em Julgado - Data: 06/12/2023
07/12/2023 10:54

Juntada de Petição
06/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
21/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/11/2023 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/11/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/11/2023 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/11/2023 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/11/2023 11:37

Julgado procedente o pedido
08/11/2023 20:50

Juntada de Petição
04/11/2023 23:42

Conclusos para julgamento
03/11/2023 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
25/10/2023 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/10/2023 11:22

Juntada de Petição
17/10/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/10/2023 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/10/2023 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/10/2023 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/10/2023 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/10/2023 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/10/2023 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/10/2023 07:25

Julgado procedente em parte o pedido
04/10/2023 16:16

Conclusos para julgamento
03/10/2023 14:58

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004157-64.2020.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 18, 24, 42, 47, 51, 79
09/08/2023 14:39

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
09/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
26/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/06/2023 05:58

Juntada de Petição
16/06/2023 06:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/06/2023 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/05/2023 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/04/2023 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 19:15

Despacho
25/04/2023 15:05

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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