TRF2 - 5067837-41.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ROBERTO SANTANA LIMA

CPF *07.***.*22-87

Advogados

JERONIMO MAGALHAES

OAB: 055572/RJ

CPF *49.***.*90-63

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 11:47

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2025 17:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 23/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 15/08/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 15/08/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 15/08/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 14/08/2025 11:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 14/08/2025 11:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 14/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 14/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 14/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067837-41.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROBERTO SANTANA LIMAADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, juntem, derradeiramente, provas documentais e especifiquem justificadamente provas a produzir, detalhando-as de acordo com o objeto do processo, sob pena de preclusão.

    Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.    

  • 13/08/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 15:32

    Determinada a intimação

  • 22/07/2025 11:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 15/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067837-41.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: ROBERTO SANTANA LIMAADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 15 - 11/07/2025 - CONTESTAÇÃO

  • 14/07/2025 15:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 14/07/2025 15:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 14/07/2025 14:54

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 14/07/2025 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2025 15:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 11/07/2025 15:42

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 10/07/2025 10:49

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 09/07/2025 16:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 09/07/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 08/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067837-41.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROBERTO SANTANA LIMAADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) de contato, bem como de sua advogada.

    Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende revisão do cálculo do benefício de Aposentadoria por Tempo de contribuição (NB 177.795.623-1 e/ou protocolo 1027815515).

    Informa a parte autora, (evento 1, INIC1) ser beneficiária do NB 177.795.623-1 desde 14/02/2017.

    Alega que a autarquia, ao fazer o cálculo do benefício, atribuiu, de forma errônea, contribuições referentes as empresas Transportes Oriental LTDA, 12/1995, de 11/1996 a 12/1996 e 03/2002.

    Ademais, alega que deixou de considerar no período básico de cálculo os períodos trabalhados na empresa: Transportes Oriental LTDA: de 05/2003 a 06/2006, 10/2003, 02/2004, de 04/2004 a 05/2004, de 01/2005 a 02/2006, de 09/2008 a 11/2008.

    Por fim, sustenta que laborou, concomitante na empresa IC Suply Engenharia LTDA nos períodos de: 02/2012; 09/2012; 02/2013 a 09/2019, que também não teriam sido utilizados no cálculo.

    Assim, parte autora requer, (evento 1, INIC1)  a) A procedência da Ação, com as seguintes obrigações da autarquia em fazer: I) O acerto do PBC, nos moldes do parágrafo 2º do art. 29-A da Lei 8.213/91, referente ao período trabalhados nas empresas Transportes Oriental Ltda, 12/1995, de 11/1996 a 12/1996 e 03/2002, conforme RAIS fornecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, doc. nº. 21/23, ante provas apresentadas a autarquia em sede de revisão, com a inclusão das remunerações efetivamente recebidas na formação do PBC, alterando a soma dos salários de contribuição, do salário de benefício e da RMI.

    II) A inclusão de contribuições não consideradas no PBC referente aos períodos trabalhados na empresa Transportes Oriental Ltda, de 05/2003 a 06/2006, 10/2003, 02/2004, de 04/2004 a 05/2004, de 01/2005 a 02/2006, de 09/2008 a 11/2008, conforme RAIS fornecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, doc. nº. 24/28 III) A Adição das contribuições vertidas concomitantemente, consideradas atividades secundárias, trabalhados nas empresas IC Suply Engenharia Ltda, de 02/2012, nos períodos alternados as contribuições vertidas considerada principal trabalhado na empresa, como se constata na carta de concessão, doc. nº. 6/14. e acima especificados. b) A condenação do INSS em fazer revisão de cálculos na de aposentadoria especial de nº 42/177.795.623-1, a partir da DIB em 14/22/2017, com pagamento das prestações referente a diferença até a data da implantação da aposentadoria revisada, atualizadas e acrescidas dos juros legais, observada a prescrição quinquenal. 1) Intime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, em 15 DIAS: - Apresente cópia da CTPS ou outro documento que comprove, conforme o narrado na inicial, evento 1, INIC1, o tempo de trabalho e salário de contribuição nas seguintes empresas: Transportes Oriental Ltda e IC Suply Engenharia Ltda. 2) Cumprido o tem 1 acima, de forma correta, prossiga-se nos termos abaixo.

    Descumprido, venham conclusos para sentença de extinção.

    Tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada,  juntado aos autos, ​defiro o pedido de gratuidade de justiça, de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º).

    Cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação.

    Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, além de juntar cópia do processo administrativo referente ao pleito em questão. 3) Apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 dias.

    Havendo conciliação, venham os autos conclusos para homologação. 4) Sendo apresentada contestação, dê-se vista às partes por 5 dias, para que tomem ciência do processado e requeiram o que entenderem de direito, devendo justificar a pertinência dos eventuais pedidos de prova. 5) Tudo cumprido, venham conclusos para julgamento.    

  • 06/07/2025 05:15

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 05/07/2025 03:45

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 05/07/2025 03:30

    Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

  • 04/07/2025 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 18:50

    Determinada a intimação

  • 04/07/2025 15:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/07/2025 15:20

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2025 14:02

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 04/07/2025 14:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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