TRF2 - 5010894-15.2024.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11

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Polo Ativo

Partes

QUEIMADO EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA

CNPJ: 28.928.778/0001-84

Advogados

ADRIENE MARIA DE MIRANDA VERAS

OAB: 029497/DF

CPF *33.***.*62-02

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

CLAUDIA GUERRA MEROLA

CPF *00.***.*89-31

ANNA AZEVEDO TORRES

CPF *12.***.*36-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 18:24

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

  • 29/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 15/07/2025 16:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 12/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 04/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 03/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5010894-15.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: QUEIMADO EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDAADVOGADO(A): ADRIENE MARIA DE MIRANDA VERAS (OAB DF029497) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por QUEIMADO EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. em face da decisão por mim proferida, evento 18, que julgou prejudicados o presente recurso de agravo de instrumento e os embargos de declaração por perda do objeto, haja vista prolação de sentença no processo originário.   Em suas razões, a embargante alega que foi surpreendida com a decisão proferida no evento 18 julgando prejudicados tanto o agravo de instrumento como os embargos de declaração por perda do objeto haja vista a comunicação eletrônica no evento 17 noticiar  a prolação de sentença no procedimento originário.   Alega que a decisão embargada incorreu em erro material, pois o evento 17 informa a baixa do processo originário, sem mencionar que foi proferida sentença.

    Destaca, também, que nenhum documento ou outra informação foi anexada aos autos com a comunicação do evento 17.   Sustenta que a decisão embargada também incorreu em omissões, pois não considerou as singularidades do presente feito.

    Narra que o processo originário se trata de uma execução fiscal, a qual foi sentenciada em 06/11/2023, com a decretação da extinção do feito por pagamento do débito, enquanto que a decisão agravada, proferida após a sentença em 09/07/2024, objeto do presente agravo de instrumento trata de matéria diversa, qual seja, a destinação do depósito que garantia a execução posteriormente ao seu trânsito em julgado.   Aduz que como a decisão agravada é posterior à sentença que julgou extinta a  execução fiscal esta não poderia ser  fundamento para a perda do objeto do agravo.  Defende, também, que a própria natureza da matéria do agravo de instrumento, impede a decretação de perda do objeto, isto  porque a questão  só tem cabimento posteriormente à extinção da execução,  já que antes da extinção da execução é incabível o levantamento do depósito dela garantidor ou mesmo sua transferência para garantir outra execução, conforme o art. 32, §2º da Lei 6.830/80.   Acrescenta que nem mesmo a baixa do processo originário pode ocasionar a perda de objeto do presente agravo de instrumento uma vez que o processo pode ser reativado após o julgamento do recurso.

    Pontua que a baixa ocorreu após a comunicação ao juízo de origem o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, o qual determinou o cumprimento da sua decisão e o posterior arquivamento.   Ao final, requer o provimento dos embargos de declaração para sanar os vícios incorridos na decisão embargada, determinando o prosseguimento do agravo de instrumento e dos embargos de declaração de evento 08 com o regular julgamento.   Contrarrazões apresentadas pela embargada no evento 28.   É o relatório.

    Decido.   Nos termos do art. 1.024, §2º do CPC, quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.   No caso, a embargante se insurge contra a decisão deste relator, evento 18, que julgou prejudicados o presente agravo de instrumento e os embargos de declaração do evento 08 por perda de objeto haja vista a informação no evento 17 de que foi proferida sentença no feito originário.   Contudo, em análise aos autos deste agravo, verifica-se que a comunicação eletrônica recebida no evento 17 apenas informa a baixa e arquivamento da execução fiscal em razão do cumprimento da decisão agravada (evento 391 dos autos originários).   Desse modo, constatado o erro material, dou provimento aos embargos de declaração e determino o regular julgamento deste agravo de instrumento bem como dos embargos de declaração do evento 8 tornando sem efeitos a decisão recorrida (evento 18).

    Publique-se.

    Intime-se.      

  • 02/07/2025 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/07/2025 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/07/2025 17:38

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/06/2025 18:52

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP

  • 06/03/2025 11:21

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

  • 28/02/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 04/02/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 19/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 17/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 12/12/2024 19:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 12/12/2024 19:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 10/12/2024 06:02

    Juntada de Petição

  • 09/12/2024 13:43

    Juntada de Petição

  • 09/12/2024 12:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/12/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 08/12/2024 14:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 08/12/2024 14:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 07/12/2024 00:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/12/2024 00:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/12/2024 00:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/11/2024 16:16

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP

  • 28/11/2024 16:16

    Prejudicado o recurso

  • 02/10/2024 13:20

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - EXECUÇÃO FISCAL Número: 00486718419974025103/RJ

  • 20/09/2024 03:48

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

  • 20/09/2024 00:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 20/09/2024 00:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 17/09/2024 08:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

  • 08/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 31/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 29/08/2024 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 29/08/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 29/08/2024 12:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 29/08/2024 12:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 21/08/2024 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 21/08/2024 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 21/08/2024 13:58

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 13:43

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP

  • 20/08/2024 13:43

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/08/2024 18:44

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 391 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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