TRF2 - 5003103-54.2025.4.02.5110

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

BEATRIZ DA SILVA DE OLIVEIRA

CPF *65.***.*65-10

Advogados

ROBERTA AZEVEDO DA SILVEIRA

OAB: 252936/RJ

CPF *57.***.*48-56

MARIO LUIZ LEONEL ANTONIETO

OAB: 183165/RJ

CPF *96.***.*38-54

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2025 17:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 12/09/2025 10:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 08/09/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 05/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003103-54.2025.4.02.5110/RJAUTOR: BEATRIZ DA SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIO LUIZ LEONEL ANTONIETO (OAB RJ183165)ADVOGADO(A): ROBERTA AZEVEDO DA SILVEIRA (OAB RJ252936)SENTENÇAIII ? Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar à parte autora os valores relativos ao período de 28/08/2024 (DER) a 31/10/2024 (dia imediatamente anterior à concessão do NB 717.133.640-0), referentes ao benefício assistencial à pessoa com deficiência NB 715.872.709-3.

    Conforme disposto no artigo 3º da EC n.º 113/2021, sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, uma vez que ausente o periculum in mora.

    Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

    Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995.

    Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

    Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 04/09/2025 11:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 04/09/2025 11:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 03/09/2025 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/09/2025 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/09/2025 08:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 03/09/2025 08:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 25/08/2025 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 25/08/2025 18:01

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 25/07/2025 14:10

    Conclusos para julgamento

  • 24/07/2025 16:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 23/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 22/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003103-54.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: BEATRIZ DA SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIO LUIZ LEONEL ANTONIETO (OAB RJ183165)ADVOGADO(A): ROBERTA AZEVEDO DA SILVEIRA (OAB RJ252936) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação anterior, abro vista à parte autora dos documentos juntados aos autos.

  • 21/07/2025 17:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 21/07/2025 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 15:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 17/07/2025 11:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 17/07/2025 11:04

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 17/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 16/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003103-54.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: BEATRIZ DA SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIO LUIZ LEONEL ANTONIETO (OAB RJ183165)ADVOGADO(A): ROBERTA AZEVEDO DA SILVEIRA (OAB RJ252936) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça, conforme requerido.

    Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar para pagamento possíveis atrasados de benefício previdenciário ativo administrativamente. Considerando a ausência de perigo na demora e possibilidade de proposta de acordo, indefiroa tutela antecipada requerida.

    Diante do resultado da perícia administrativa (evento 1, PROCADM10, fl. 44) e do comprovante de atualização do cadúnico no mesmo dia do indeferimento do requerimento feito em 08/2024 (fls. 39 e 42), cite-se e intime-se INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao  Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC.  Havendo proposta de acordo, deverá o autor manifestar sua concordância ou justificar a recusa.  Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.      

  • 15/07/2025 16:08

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 15/07/2025 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2025 16:08

    Não Concedida a tutela provisória

  • 09/07/2025 14:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/06/2025 17:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 27/05/2025 02:25

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 26/05/2025 02:21

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003103-54.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: BEATRIZ DA SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIO LUIZ LEONEL ANTONIETO (OAB RJ183165)ADVOGADO(A): ROBERTA AZEVEDO DA SILVEIRA (OAB RJ252936) DESPACHO/DECISÃO I- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 NCPC): informar seu endereço eletrônico, conforme determinado pelo artigo 319, II, do CPC/2015;trazer aos autos cópia de comprovante de residência, preferencialmente uma conta de luz, gás, telefone, água ou correspondência bancária, emitido até 3 meses antes da propositura da ação, com data de emissão visível, para comprovação do domicílio.

    Caso não disponha de comprovante em seu próprio nome, deve trazer documento equivalente tal como: declaração de Associação de Moradores, de eventual senhorio ou da pessoa com quem reside, informando ser a parte autora residente em seu domicílio, desde que acompanhado do comprovante de residência atualizado e documento de identificação do declarante;esclarecer o interesse de agir, considerando que no primeiro requerimento formulado, NB: 715.872.709-3, o indeferimento foi decorrente de conduta da própria parte autora (Evento1, PROCADM10, fl. 45).

    II- Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias: fornecer número de telefone para contato e agendamento da entrevista com assistente social de sorte a verificar suas condições socioeconômicas, PRINCIPALMENTE no intervalo de tempo compreendido entre o indeferimento inicial e o deferimento posterior;juntar cópia do CPF de todos os componentes do núcleo familiar;indicar a especialidade médica na qual pretende que a perícia seja realizada, ficando ciente de que poderá escolher apenas uma especialidade (art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, com redação alterada pela Lei 14.331/2022).    

  • 19/05/2025 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 16:42

    Determinada a intimação

  • 08/05/2025 14:39

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003528-81.2025.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1

  • 08/05/2025 13:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/04/2025 12:56

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 01/04/2025 12:10

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 01/04/2025 12:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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