10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/09/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 16:03

Determinada a intimação
04/09/2025 17:34

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004420-66.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MARIA MADALENA GUEDES COITINHO DE LIMAADVOGADO(A): PEDRO DE LIMA BANDEIRA (OAB RJ150353) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por MARIA MADALENA GUEDES COITINHO DE LIMA contra a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, sob o rito comum, objetivando, em fase de tutela de urgência, a declaração da nulidade do ato administrativo de redução da pensão da requerente por ser verba alimentar e restituir os valores que deixaram de ser pagos em virtude da alteração de 2º Tenente para 3º sargento no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) mais danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).

II - De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, § 3 do CPC.

O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida.

No caso concreto, ainda em cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, tendo em vista que a verificação do direito da parte autora de obter a declaração da nulidade do ato administrativo de redução da pensão da requerente depende da análise mais acurada do processo, bem como do contraditório, para que possa ser afastada, eventualmente, a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência da probabilidade do direito, o indeferimento é medida que se impõe.

III – Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Cite-se para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia integral do processo administrativo, bem como especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Juntada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, bem como para se manifestar de eventual proposta de acordo da parte ré.

No mesmo prazo, deve a parte autora especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Tudo cumprido, venham conclusos.
04/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:22

Determinada a citação
12/06/2025 18:01

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003058-77.2025.4.02.5101

Ana Claudia Paes Picanco

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/01/2025 14:29

Exibir Processo

Processo nº 5008285-34.2024.4.02.5117

Valceli Borges Mesquita

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002841-07.2025.4.02.5110

Alberto Ferreira Mendes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ramon Quintanilha Fontes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/04/2025 13:39

Exibir Processo

Processo nº 5002074-85.2024.4.02.5115

Fabiano Cosme Lucas de Assuncao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008013-31.2024.4.02.5120

Murcio Santos Cruz

Chefe do Servico de Centralizacao da Ana...

Advogado: Erica da Costa Brito Freitas

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo