29/07/2025 13:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 13:04

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
22/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
15/07/2025 01:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/07/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/07/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
07/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002074-85.2024.4.02.5115/RJAUTOR: FABIANO COSME LUCAS DE ASSUNCAOADVOGADO(A): CELIO LUCIO FERREIRA BALDI (OAB RJ183446)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, COM DIB em 02/07/2024 (DER), DCB em 16/01/2027, DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS o restabelecimento do NB 652.554.521-1, no prazo de 20 (vinte) dias.

Fica a parte autora ciente de que, caso ainda esteja incapacitada na data prevista para cessação do benefício, poderá requerer sua prorrogação perante o INSS, mediante agendamento, nos 15 (quinze) dias que antecedem a DCB informada.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Expeça-se RPV ao TRF-2ª Região também em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
03/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 14:27

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 13:36

Conclusos para julgamento
10/04/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/04/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/04/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/02/2025 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 20:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/01/2025 23:58

Juntada de Petição
03/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
13/11/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:39

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FABIANO COSME LUCAS DE ASSUNCAO <br/> Data: 16/01/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Teresópolis – sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões. Teresópolis - RJ <br/> Perito: JULIANO VINICIUS DE AZE
12/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
21/10/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 17:43

Não Concedida a tutela provisória
23/09/2024 19:42

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/09/2024 19:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/09/2024 19:05

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 19:02

Juntada de peças digitalizadas
23/09/2024 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO DE BENEFÍCIO • Arquivo

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