06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004172-37.2024.4.02.5117/RJRELATOR: GUILHERME MILKEVICZAUTOR: FABIO MARTINS GOMESADVOGADO(A): SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC031400)ADVOGADO(A): MARILEI MARTINS DE QUADROS (OAB SC014209)ADVOGADO(A): LAURA LETÍCIA DE LIMA (OAB SC067573)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 42 - 25/07/2025 - APELAÇÃO Evento 34 - 02/07/2025 - Julgado procedente em parte o pedido tipo A
27/08/2025 13:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
27/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/08/2025 13:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
27/08/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
10/08/2025 03:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
08/08/2025 13:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
25/07/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004172-37.2024.4.02.5117/RJAUTOR: FABIO MARTINS GOMESADVOGADO(A): SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC031400)ADVOGADO(A): MARILEI MARTINS DE QUADROS (OAB SC014209)ADVOGADO(A): LAURA LETÍCIA DE LIMA (OAB SC067573)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO: a) PROCEDENTE O PEDIDO referente à condenação do INSS em conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com pagamento das parcelas vencidas desde a DER (01/11/2023); b) IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento pelo INPC, a partir de 27/12/2006, devendo, a contar da citação, serem acrescidas de juros moratórios de 1% até 06/2009 e, conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir de 07/2009.

Após o início da vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), a correção se dará pela taxa Selic.

Incidentalmente, reapreciando a questão, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, em razão não apenas do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, uma vez que restou demonstrado o direito da parte autora à concessão do benefício acima referido, como também da urgência envolvida, face ao caráter alimentar do benefício em questão, e DETERMINO que o INSS providencie o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, concedendo o citado benefício e comprovando nos autos, no mesmo prazo, o atendimento desta determinação judicial, sob pena de aplicação de multa diária.

Proceda a Secretaria à intimação da AADJ para o devido cumprimento.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, beneficiário da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Cumprido, intime-se o réu novamente, para que apresente o cálculo das prestações vencidas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Sem custas para a interposição de recursos pelas partes em razão das isenções previstas no artigo 4º, incisos I (réu) e II (autor) da Lei nº 9.289/96.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Interposto recurso voluntário e após apresentadas as contrarrazões, remetem-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região.

Transitado em julgado e exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
02/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 16:49

Julgado procedente em parte o pedido
26/05/2025 10:25

Conclusos para julgamento
23/05/2025 14:34

Despacho
19/04/2025 18:57

Juntada de Petição
31/03/2025 11:59

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 14:21

Convertido o Julgamento em Diligência
28/01/2025 00:05

Juntada de Petição
12/12/2024 20:10

Conclusos para julgamento
05/11/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/10/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/10/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/10/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:10

Juntado(a)
16/09/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/09/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
30/08/2024 06:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/08/2024 06:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/08/2024 05:34

Juntada de Petição
28/08/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
28/08/2024 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 13:46

Determinada a citação
28/08/2024 13:16

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/08/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/08/2024 15:12

Juntada de Petição
24/07/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 14:06

Determinada a intimação
28/06/2024 10:09

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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