19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
31/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002595-72.2024.4.02.5004/ES AUTOR: VALIETE GONCALVESADVOGADO(A): HÉLIO JOSÉ BIANCARDI OLIVEIRA (OAB ES016172)ADVOGADO(A): HÉLDER LUÍS GIURIATTO (OAB ES015986)RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIAADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO VALIETE GONCALVES, por esta ação proposta em face de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
29/07/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
29/07/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
29/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:57

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
29/07/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
03/06/2025 18:57

Juntada de Certidão
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002595-72.2024.4.02.5004/ES AUTOR: VALIETE GONCALVESADVOGADO(A): HÉLIO JOSÉ BIANCARDI OLIVEIRA (OAB ES016172)ADVOGADO(A): HÉLDER LUÍS GIURIATTO (OAB ES015986)RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIAADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, ambas as partes ficam intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial, na forma do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil – CPC/2015.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Findo o prazo acima, conclusos.
22/05/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/05/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/05/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
21/05/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/05/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 18:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/05/2025 15:03

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES038480
07/05/2025 13:46

Juntada de Petição
16/04/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
27/02/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/02/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/02/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/02/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/02/2025 16:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALIETE GONCALVES <br/> Data: 24/03/2025 às 15:00. <br/> Local: Cátia dos Anjos Ribeiro - Avenida Eldes Scherrer Souza, n. 1025, Sala 617, Centro Empresarial da Serra, Parque Res. Laranjeiras,
29/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 25
22/01/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
03/12/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 13:10

Convertido o Julgamento em Diligência
26/11/2024 15:29

Conclusos para julgamento
12/11/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/10/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:41

Juntada de Petição
24/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
19/09/2024 18:11

Juntada de Petição
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/09/2024 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/09/2024 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/09/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
03/09/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/09/2024 13:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/08/2024 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2024 14:43

Concedida a Medida Liminar
27/08/2024 16:10

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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