15/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001153-28.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: BIANCA SANTOS MENDESADVOGADO(A): THIAGO MARCHI TORTURELLA (OAB RJ174709) DESPACHO/DECISÃO Ante o requerimento apresentado ao evento 30, PET1, concedo a dilação do prazo, referido ao evento 26, DESPADEC1, para que, em 15 dias, a parte autora dê cumprimento à determinação contida no despacho do evento 26, DESPADEC1.

Deve-se levar em conta que o momento oportuno para a parte autora comprovar o seu direito coincide com a propositura da ação (arts. 373, I, do CPC c/c 434 do CPC).

Intime-se.
11/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 16:29

Determinada a emenda à inicial
11/09/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
19/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001153-28.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: BIANCA SANTOS MENDESADVOGADO(A): THIAGO MARCHI TORTURELLA (OAB RJ174709) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a revisão do benefício de pensão por morte referente ao NB 190.264.312-4 (evento 1, CCON13), com base no art. 23, §2º, I, da EC nº 103/2019.

A inicial narra o seguinte (grifo nosso): "A autora, nascida em 08/03/2005, é filha do instituidor Leandro Mendes da Silva, conforme comprova a certidão de nascimento em anexo. A genitora da autora, Sheila da Silva Santos, teve deferido em seu favor o benefício de pensão por morte em 11/08/2021 (data de início do benefício), sob o número 190.264.312-4, em decorrência do falecimento do pai da autora." Verifica-se, pois, que o NB 190.264.312-4 foi concedido à Sra.

Sheila da Silva Santos (genitora da autora - evento 1, CERTNASC9),conforme evento 1, CCON13/evento 1, EXTR17.

Além disso, o processo administrativo do evento 1, PROCADM12, requerido em 11/01/2023, refere-se a requerimento de revisão da pensão por morte de outro benefício, NB 201.503.692-4, concedida a Bruno Santos Mendes de 11/08/2021 (DIP em 08/11/2021) até 04/11/2022 (data fim por limite de idade): fls. 15 e 16 do evento 1, PROCADM12.

O art. 76 da Lei 8.213/1991 dispõe o seguinte: "Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação." Deste modo, com base no dispositivo supramencionado, bem como na manifestação do evento 24, PET1, entende-se que o objeto da ação é, em verdade, pedido de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, na forma do art. 23, §2º, I, da EC nº 103/2019.

O que demonstra, até o momento, a falta de interesse de agir da parte autora, em razão de não haver ainda pretensão resistida por parte do INSS em relação a pedido de concessão (STF – Tema 350 – RE 631240).

Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprovar o indeferimento de prévio requerimento administrativo de concessão de pensão por morte à autora, ou o excesso de prazo em sua análise a fim de caracterizar o interesse processual.

Decorrido o prazo, voltem conclusos.
18/08/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:52

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 08:22

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 16:30

Juntada de Petição
30/07/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001153-28.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: BIANCA SANTOS MENDESADVOGADO(A): THIAGO MARCHI TORTURELLA (OAB RJ174709) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a revisão do benefício de pensão por morte referente ao NB 190.264.312-4 (evento 1, CCON13), que tem como instituidor o Sr.

Leandro Mendes da Silva, cujo óbito se deu em 12/03/2024.

Pretende que o benefício seja concedido na forma do art. 23, §2º, I, da EC nº 103/2019.

A inicial narra o seguinte (grifo nosso): "A autora, nascida em 08/03/2005, é filha do instituidor Leandro Mendes da Silva, conforme comprova a certidão de nascimento em anexo.

A genitora da autora, Sheila da Silva Santos, teve deferido em seu favor o benefício de pensão por morte em 11/08/2021 (data de início do benefício), sob o número 190.264.312-4, em decorrência do falecimento do pai da autora." Sendo a parte autora considerada pessoa com deficiência (evento 1, LAUDO10), deve ser observada a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 9º, VII, da Lei 13.146/2015.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

A fim de facilitar eventuais contatos urgentes, intime-se a parte autora para informar seu número de telefone com whatsapp, bem como de seu(ua) patrono(a), caso ainda não constem dos autos. A consulta CNIS (evento 18, INF1, fls. 8 e 9) aponta que houve a concessão do benefício de pensão por morte NB 201.503.692-4, no período de 11/08/2021 a 04/11/2022, de titularidade de Bruno Santos Mendes, cessado por limite de idade.

A hipótese, portanto, não é de litisconsórcio passivo necessário.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, adotando a(s) seguinte(s) providência(s): - junte declaração de renúncia expressa atualizada, subscrita pela parte autora, ao eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001 ou, caso subscrita por advogado, acompanhada de mandato com poderes específicos para renunciar ao teto dos Juizados (Enunciado nº 16 do FONAJEF: "Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência").

Fica advertida a parte autora de que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ; e - junte instrumento de mandato atualizado, de modo a regularizar a representação processual; - esclarecer sobre a necessidade de apresentação de termo de curatela válido, de modo a regularizar a sua representação processual, visto que a autora é maior de idade (evento 1, CERTNASC9) e o benefício objeto da ação está em titularidade da genitora da autora (evento 1, CCON11).

Se houver necessidade, deverá a autora retificar a procuração, a declaração de renúncia e declaração de hipossuficiência, subscritas pela parte autora, através da representante legal.

Ressalto que o cumprimento parcial do(s) item(ns) acima também ensejará o indeferimento da inicial.

No mesmo prazo de 15 dias, podera a parte autora juntar declaração de hipossuficiência atualizada, sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade de justiça.
04/07/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:31

Determinada a emenda à inicial
04/07/2025 15:38

Juntado(a)
04/07/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 18:33

Juntada de Petição
02/06/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/04/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:54

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 11:35

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/03/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:19

Determinada a emenda à inicial
10/03/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2025 17:25

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJVRE05F para RJVRE04S)
28/02/2025 16:07

Despacho
27/02/2025 14:32

Juntada de Certidão
21/02/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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