22/07/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
17/07/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/07/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5000842-95.2025.4.02.5117/RJ (originário: processo nº 00059630220094025102/RJ)RELATOR: MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTOAUTOR: ANA MARIA AZEVEDO DE ALMEIDAADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148)ADVOGADO(A): THIAGO GONCALVES DE LIMA (OAB RJ217768)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 16/07/2025 - Juntado(a)
16/07/2025 14:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/07/2025 14:02

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*45-83
14/07/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/07/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/07/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/07/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5000842-95.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ANA MARIA AZEVEDO DE ALMEIDAADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148)ADVOGADO(A): THIAGO GONCALVES DE LIMA (OAB RJ217768) DESPACHO/DECISÃO Ante o afirmado pela União na petição der evento 6, expeçam-se as requisições de pagamento.

Condeno a União em honorários de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC e da Súmula 345-STJ, que aduz que "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas".

Também nesse sentido a tese firmada no REsp 1648238: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio.

STJ.

Corte Especial.

REsp 1648238/RS, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 20/06/2018 (recurso repetitivo).

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
08/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:45

Decisão Interlocutória de Mérito
06/06/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/04/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/04/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:17

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas PARA: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
31/03/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/03/2025 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/03/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:47

Determinada a intimação
27/03/2025 12:00

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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