TRF2 - 5001973-05.2025.4.02.5118

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

THAIS MARIANA DE AGUIAR FRAUCHES

CPF *98.***.*78-85

Advogados

LORRAINE BARBOZA PORCIUNCULA

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 02:27

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 08/09/2025 18:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 08/09/2025 18:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 08/09/2025 02:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 07/09/2025 20:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/09/2025 20:17

    Determinada a intimação

  • 07/09/2025 20:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/09/2025 18:34

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA04S para RJDCA01S)

  • 07/09/2025 18:34

    Alterado o assunto processual - De: Urbana (art. 42/44) - Para: Infração Administrativa

  • 06/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 29/08/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 28/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 26/08/2025 18:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/08/2025 18:43

    Despacho

  • 26/08/2025 16:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31

  • 18/08/2025 15:44

    Juntada de Petição

  • 11/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

  • 11/07/2025 19:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 03/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 02/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001973-05.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: THAIS MARIANA DE AGUIAR FRAUCHESADVOGADO(A): LORRAINE BARBOZA PORCIÚNCULA (OAB RJ257489) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Gerente Executivo do INSS em Duque de Caxias, objetivando a concessão da segurança para que seja determinado à autarquia que profira decisão nos autos de processo administrativo, sob a alegação de que o requerimento não foi apreciado dentro do devido prazo legal.

    Inicial e documentos nos Eventos 1, 7, 9 e 13.

    Decisão de indeferimento da liminar no Evento 15.

    O INSS se manifestou no Evento 21, se limitando a requerer o seu ingresso no feito.

    Manifestação do MPF no Evento 26.

    Decido.

    Compulsando os autos, verifico que a autoridade coatora, apesar de regularmente intimada, não apresentou as informações, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09.

    Por outro lado, observo que a parte autora não juntou cópia dos autos do processo administrativo.

    Apesar da verossimilhança presente nas alegações da parte autora, em virtude do lapso temporal decorrido desde a data do protocolo do requerimento administrativo, para que eventual segurança seja concedida é necessária a prova inequívoca da lesão ou ameaça de lesão ao direito líquido e certo do impetrante.

    Neste contexto, para que reste definitivamente caracterizada a ilegalidade na conduta questionada, entendo que é imprescindível a demonstração, por meio de cópia do respectivo processo administrativo, de que a demora na apreciação de seu requerimento foi injustificada.

    Saliente-se que esta demonstração poderia ser eventualmente suprida pelas informações administrativas, o que não ocorreu no caso concreto.

    Considerando que a cópia do processo administrativo pode ser obtida pela parte autora, e não havendo qualquer elemento nos autos a indicar que o INSS tenha se negado a fornecê-la, cumpre intimar a parte autora para juntar cópia integral do processo administrativo em questão.

    Sem prejuízo, considerando o expressivo número de demandas ajuizadas mensalmente com base na mesma causa de pedir, e as notórias dificuldades que vem enfrentando o INSS para atender às demandas judiciais, verifica-se a necessidade de se flexibilizar o presente procedimento para possibilitar o encaminhamento das informações pela autoridade coatora.

    No entanto, tendo em vista o tempo já decorrido e o caráter alimentar do benefício postulado, entendo que o impetrante não deve ser prejudicado pela não prestação das informações no devido prazo legal, restando caracterizado o periculum in mora necessário para antecipação dos efeitos da tutela.

    No que se refere ao tema em debate, a Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, que, tanto nos processos judiciais quanto nos administrativos, seja assegurada a sua razoável duração.

    Com efeito, a Lei nº 9.784/1999, que trata dos Processos Administrativos, estabeleceu no artigo 49 que: “Art. 49.

    Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Não obstante, deve-se observar que o referido diploma legal, em seu artigo 69, dispõe que: “Art. 69.

    Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.” Como o presente mandamus trata de requerimento administrativo de benefício previdenciário, submetido à apreciação do INSS, aplica-se o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 41-A. (...) § 5o  O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

    Como é cediço, o STF, ao julgar o RE 631240 (com repercussão geral reconhecida), deixou consignado na fundamentação do respectivo acórdão que resta caracterizada a lesão ou ameaça ao direito quando excedido o prazo de 45 dias previsto na norma em comento: “(...) a concessão de um direito depende de requerimento, não se pode falar em lesão ou ameaça a tal direito antes mesmo da formulação do pedido administrativo.

    O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário.

    Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991). (...)” Além disso, uma vez extrapolado o prazo legal, entendo que, ao menos para efeito de análise da liminar, caberia à autoridade coatora ou ao INSS (em sua defesa) demonstrar alguma justificativa para o atraso na apreciação do requerimento administrativo no caso concreto, o que não ocorreu.

    Diante do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada, para que a autoridade coatora tome as providências cabíveis para que seja proferida decisão sobre o requerimento administrativo protocolado sob o nº 1452519127, objeto da presente ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

    Sem prejuízo, renove-se a intimação da autoridade coatora para, derradeiramente, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as devidas informações, nos termos da decisão anterior; e intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo.

    Após, voltem os autos conclusos.    

  • 01/07/2025 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 01/07/2025 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/07/2025 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/07/2025 18:52

    Concedida a Medida Liminar

  • 17/06/2025 13:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/06/2025 12:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 12/06/2025 12:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 10/06/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 10/06/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 07/06/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 19/05/2025 11:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 18/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 09/05/2025 12:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 08/05/2025 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 08/05/2025 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/05/2025 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/05/2025 17:47

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/05/2025 16:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/05/2025 10:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 05/05/2025 10:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 05/05/2025 00:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/05/2025 00:59

    Despacho

  • 03/04/2025 18:14

    Juntada de Petição

  • 03/04/2025 16:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/04/2025 10:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 03/04/2025 10:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 26/03/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2025 16:22

    Determinada a intimação

  • 07/03/2025 14:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/02/2025 14:23

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 28/02/2025 14:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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