11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
01/09/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
31/08/2025 09:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/08/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/07/2025 17:10

Determinada a intimação
25/07/2025 09:41

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/06/2025 16:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/06/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/06/2025 14:34

Determinada a intimação
16/06/2025 09:22

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 09:19

Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025
14/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
11/06/2025 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
10/06/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005253-66.2024.4.02.5005/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JOYCE CONTE PEREIRA (Pais)ADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302)ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273)AUTOR: SAYMON CONTE FRANCA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302)ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial, na modalidade de prestação continuada a pessoa com deficiência desde 09/05/2024, bem como para condená-lo a pagar os valores pretéritos, que deverão ser corrigidos de acordo com o Manual de cálculos da Justiça Federal, observado o Tema Repetitivo 905 do STJ.

De acordo com a decisão prolatada pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, quanto ao Tema Repetitivo nº 905, nos cálculos, serão aplicados: a) Quanto aos juros moratórios, para os períodos posteriores à vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros de remuneração da poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; b) Quanto à correção monetária, o índice aplicável será o IPCA-E.

A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
20/05/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 18:32

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 17:23

Conclusos para julgamento
02/05/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/05/2025 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/04/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
23/04/2025 20:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
14/04/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
04/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
31/03/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/03/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/03/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/03/2025 14:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCOLJA-ES para RJJUS505J)
28/03/2025 18:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/03/2025 13:42

Juntada de Petição
29/01/2025 10:08

Juntada de Petição
29/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
28/01/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
21/01/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20 e 22
13/01/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/01/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 13:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SAYMON CONTE FRANCA <br/> Data: 03/02/2025 às 09:45. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE COLATINA - Edifício da Justiça Federal - Av. Brasil, nº 232 - Lacê - Colatina/ES - 3º andar, sala 302 <br
19/12/2024 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/12/2024 21:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/12/2024 21:41

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPCOLJA-ES)
17/12/2024 20:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 20:41

Concedida a gratuidade da justiça
17/12/2024 19:53

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 20:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
13/11/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 12:50

Determinada a intimação
13/11/2024 06:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 19:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/11/2024 21:13

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 10:35

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS505J)
04/11/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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