TRF2 - 5000279-83.2024.4.02.5005
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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21/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
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20/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
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20/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000279-83.2024.4.02.5005/ESRECORRIDO: ALEXANDRINO LOPES MAGALHAES (AUTOR)ADVOGADO(A): Leomar Coelho Moreira (OAB ES023165)DESPACHO/DECISÃODiante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF (Art. 14, II, a, da Res.
CJF 586/2019); 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236 no STF; 3) intimar o autor para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nestes autos, para tomada das providências cabíveis (desistência da ação e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS). -
19/08/2025 20:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 20:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 20:50
Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
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08/08/2025 14:27
Conclusos para decisão de admissibilidade
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08/08/2025 14:21
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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25/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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19/06/2025 11:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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30/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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27/05/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
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26/05/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
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26/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000279-83.2024.4.02.5005/ES RECORRIDO: ALEXANDRINO LOPES MAGALHAES (AUTOR)ADVOGADO(A): Leomar Coelho Moreira (OAB ES023165) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a questão objeto da controvérsia jurídica suscitada pelo recurso manejado pela parte recorrente encontra-se afetada ao Tema n. 326 da jurisprudência da TNU – PU no processo n. 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS pendente de julgamento (afetado em 15/09/2023) –, por meio do qual se elucidará a seguinte questão: "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade." Nesse contexto, determino o SOBRESTAMENTO do PU interposto nestes autos – o qual versa sobre a mesma matéria –, na forma do art. 14, II, b) da Resolução CJF n. 586/2019 c/c 1.030, III, do CPC, até o julgamento final do representativo da controvérsia, o PU no processo n. 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema n. 326 TNU). Intimem-se.
Cumpra-se. -
20/05/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2025 18:34
Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
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15/05/2025 16:06
Conclusos para decisão de admissibilidade
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08/05/2025 08:17
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB02 -> ESTRGESPR01
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08/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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30/04/2025 09:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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28/03/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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04/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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26/02/2025 16:43
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 59 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
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26/02/2025 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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26/02/2025 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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22/02/2025 01:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/02/2025 01:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/02/2025 01:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/02/2025 16:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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12/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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03/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Data da sessão: <b>21/02/2025 13:30</b>
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31/01/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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31/01/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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31/01/2025 17:52
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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31/01/2025 16:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2025 13:30</b><br>Sequencial: 553
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28/11/2024 09:20
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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28/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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08/11/2024 07:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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25/10/2024 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/10/2024 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/10/2024 18:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/10/2024 15:29
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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16/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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04/10/2024 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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04/10/2024 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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04/10/2024 19:26
Ato ordinatório praticado
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04/10/2024 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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04/10/2024 17:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2024 13:30</b><br>Sequencial: 441
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18/07/2024 12:28
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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18/07/2024 09:28
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
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09/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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24/06/2024 21:00
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
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11/06/2024 15:49
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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06/06/2024 14:56
Juntada de Petição
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05/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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28/05/2024 12:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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20/05/2024 11:54
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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16/05/2024 19:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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09/05/2024 01:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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09/05/2024 01:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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08/05/2024 16:40
Juntada de Petição
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30/04/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
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30/04/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/04/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/04/2024 13:43
Julgado procedente em parte o pedido
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25/04/2024 07:09
Conclusos para julgamento
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22/04/2024 13:39
Juntada de Petição
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22/04/2024 13:39
Juntada de Petição
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17/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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28/02/2024 21:00
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
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08/02/2024 12:59
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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07/02/2024 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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07/02/2024 11:04
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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01/02/2024 13:47
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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01/02/2024 13:46
Determinada a citação
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01/02/2024 09:08
Conclusos para decisão/despacho
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19/01/2024 17:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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