28/08/2025 11:17

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE05 -> TRF2
28/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 22
14/08/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/07/2025 02:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 22 e 24
04/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002768-53.2025.4.02.5104/RJIMPETRANTE: MARCELO MEIRELES PINTOADVOGADO(A): CAROLINA MAYRINK (OAB RJ133641)SENTENÇAIII - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, na forma do art. 487, I do CPC, para determinar que a autoridade coatora restabeleça o benefício por incapacidade temporária NB 639.614.576-0 desde sua cessação indevida, em 04/05/2025, devendo manter o referido benefício pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar de sua implantação, de modo a viabilizar que o impetrante formule requerimento administrativo de prorrogação do mencionado benefício, nos termos do art. 339, § 3º da Instrução Normativa PRES/INSS no 128, de 20 de março de 2022.

Intime-se a CEAB para cumprimento da presente sentença, no prazo de 20 (vinte) dias, diante de sua autoexecutoriedade. Sem condenação em honorários (Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ) e custas (art. 4º, I da Lei n. 9.289/1996).

P.I., com ciência ao MPF.

Sentença com eficácia imediata, embora sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §§ 1º e 3º da Lei nº 12.016/2009).

Transitado em julgado, arquivem-se oportunamente.
02/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
02/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 16:51

Concedida em parte a Segurança
02/07/2025 11:59

Conclusos para julgamento
25/06/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/06/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/05/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/05/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/05/2025 18:25

Juntada de Petição
08/05/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/05/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
06/05/2025 14:18

Não Concedida a tutela provisória
05/05/2025 22:16

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2025 15:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/05/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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