11/09/2025 04:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/09/2025 22:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/09/2025 09:24

Juntada de Petição
08/09/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
31/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5094792-46.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUANA BOTELHO CASTROADVOGADO(A): ROBSON ALVERNE OMENA DE VASCONCELOS (OAB RJ171523) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença do evento retro, intime-se a parte autora para ciência e o INSS, através da CEAB-DJ-II, para cumprir a obrigação de fazer, comprovando documentalmente nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumprido, intime-se o INSS, através da Procuradoria Federal, em execução invertida, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de cálculo dos valores devidos, contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC de maneira a viabilizar a atual forma de cadastramento de requisitórios, de acordo com a decisão transitada em julgado. Com a apresentação dos cálculos, determino o cadastro das requisições de pagamento, inclusive, referente aos honorários contratuais, caso requerido, DESDE QUE LIMITADOS A 30% SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ATRASADOS.

O advogado deve, assim, juntar o referido contrato de honorários até o momento da elaboração da minuta de RPV/Precatório, sob pena de indeferimento do pedido de destaque.

Após, intimem-se, imediatamente, as partes para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, não sendo impugnado o RPV/PRECATÓRIO, venham-me para envio.
30/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 16:40

Determinada a intimação
30/07/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 12:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/07/2025 12:17

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
24/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094792-46.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LUANA BOTELHO CASTROADVOGADO(A): ROBSON ALVERNE OMENA DE VASCONCELOS (OAB RJ171523)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS, na forma da fundamentação supracitada, a: (i) revisar o ato administrativo de concessão do auxílio por incapacidade temporária, NB 31/705.527.163-1, para fixar a DER em 17/03/2020 , a DIB em 14/03/2020 e a DCB em 12/07/2020, bem como a RMI em R$1.242,89, nos termos da decisão administrativa (Evento 1.8, fl. 6); e (ii) conceder o auxílio por incapacidade temporária, NB 31/635.652.314-3, desde 06/07/2021 (DER) a 31/12/2021 (DCB), nos termos do acórdão da 7ª Junta de Recursos (Evento 1.9), observando-se, também, o art. 60, §1° e o art. 61, da Lei 8.213/91; bem como a (iii) pagar à parte autora as diferenças daí advindas, de 14/03/2020 a 12/07/2020 e de 06/07/2021 a 31/12/2021, descontando-se eventuais valores pagos no mesmo período e sob idêntico título, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em despesas processuais ou em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei 9.099/95, cumulado com o artigo 1º da Lei 10.259/01.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
04/07/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 20:50

Julgado procedente em parte o pedido
03/07/2025 21:23

Juntada de peças digitalizadas
03/07/2025 21:23

Juntada de peças digitalizadas
03/07/2025 21:22

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2025 09:13

Conclusos para julgamento
11/03/2025 05:38

Juntada de Petição
11/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/02/2025 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
23/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/12/2024 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/11/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/11/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 16:34

Determinada a intimação
22/11/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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