15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/09/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 00:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2025 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/09/2025 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/09/2025 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
14/08/2025 17:26

Determinada a intimação
14/08/2025 14:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/08/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 14:53

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
29/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
08/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001727-60.2025.4.02.5004/ESAUTOR: VALDIVINO PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): LORRAINE MELO SIMOES (OAB ES031005)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a restabelecer à parte autora o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data da sua cessação (DIB em 02/05/2025).

Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária desde quando devido cada pagamento e juros de mora, estes contados da citação, de acordo com os critérios de cálculos estabelecidos no Manual Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267, de 2/12/2013, do CJF).

Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS a implantação do benefício assistencial no prazo máximo de 20 dias, comprovando documentalmente o cumprimento da presente decisão, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).

Sem custas nem honorários.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitado em julgado, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
04/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
04/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 17:32

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 19:38

Conclusos para julgamento
03/07/2025 19:23

Juntada de peças digitalizadas
03/07/2025 18:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Conclusos para decisão/despacho - 11/06/2025 17:44:10)
24/06/2025 00:07

Juntada de Petição
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
11/06/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/06/2025 15:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/06/2025 18:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/06/2025 19:50

Juntada de Petição
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:20

Determinada a emenda à inicial
22/05/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 00:54

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS505J)
21/05/2025 00:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 00:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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