25/08/2025 16:52

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO07
25/08/2025 16:52

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025
22/08/2025 01:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5055844-06.2022.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5055844-06.2022.4.02.5101/RJ APELANTE: LUCIA MARIA FIDELES DE FRANÇA (RÉU)ADVOGADO(A): FABRICIO LEO VASCONCELOS (OAB RJ175353)APELADO: IVANEIDE FIDELES DE FRANÇA (AUTOR)ADVOGADO(A): CICERO LOURENCO DA SILVA (OAB RJ064996)ADVOGADO(A): VIVIANE ALMEIDA DA SILVA (OAB RJ201910)INTERESSADO: ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ FIDELES DE FRANÇA (RÉU)ADVOGADO(A): FABRICIO LEO VASCONCELOS DESPACHO/DECISÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - Trata-se de recurso em que certificada a ausência de procuração outorgada ao advogado que se apresenta como representante da parte interessada.

Foi oportunizada oportunidade para a regularização da representação processual sem atendimento.

Conclusos, decido.

No caso concreto foi assegurado prazo para ser sanada a irregularidade da representação da parte, verificada em grau de recurso.

A determinação foi descumprida pela parte recorrente, dada a ausência de instrumento de mandato nos autos. É de ver-se que a constituição válida do advogado é pressuposto de admissibilidade recursal, e não é possível suprir essa deficiência fora do prazo fixado.

O art. 76 do CPC identifica consequência jurídica vinculada à higidez da atuação postulatória no processo.

Ante o exposto, não conheço do recurso interposto, com base no art. 76, §2º, I, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade.

Proceda-se à baixa. GERALDINE VITALJuíza Federal Convocada
01/07/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
22/05/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
16/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/04/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
14/04/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
14/04/2025 17:58

Juntada de Certidão
04/04/2025 17:28

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
04/04/2025 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB05 para GAB24)
04/04/2025 13:37

Alterado o assunto processual
04/04/2025 13:25

Remetidos os Autos - SUB10TESP -> CODRA
03/04/2025 14:34

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB05 -> SUB10TESP
03/04/2025 14:34

Declarada incompetência
30/01/2024 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
30/01/2024 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
26/01/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
23/01/2024 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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