11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/08/2025 13:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/08/2025 13:48

Transitado em Julgado
28/07/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46 e 47
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002538-51.2024.4.02.5005/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CELIA MARIA PROCOPIO (Pais)ADVOGADO(A): RAFAELA SCHULZ XAVIER (OAB ES029313)ADVOGADO(A): AUGUSTO ANTUNES MELQUIADES DA SILVA (OAB ES030885)AUTOR: AGATHA PROCOPIO MELQUIADES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAFAELA SCHULZ XAVIER (OAB ES029313)ADVOGADO(A): AUGUSTO ANTUNES MELQUIADES DA SILVA (OAB ES030885)RÉU: ALONSO AZAEL CAU MELQUIADES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GRÉGORE GOMES DE BARROS (OAB ES026596)REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: JOCIMARA DA SILVA CAU (Pais)ADVOGADO(A): GRÉGORE GOMES DE BARROS (OAB ES026596)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a conceder à parte autora o benefício de auxílio-reclusão, com início do benefício (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos da tabela abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Esclareço que para manutenção do benefício é obrigatória a apresentação de prova de permanência do recolhimento à prisão no regime fechado (art. 80, § 1º, da Lei nº 8.213/91).

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e 26/08/2024, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Ressalte-se que, no período de 08/09/2021 e 31/07/2023, a cota do autor consistirá em 50% da renda mensal do auxílio-reclusão, haja vista que, nesse ínterim, o menor ?ALONSO AZAEL CAU MELQUIADES percebeu auxílio-reclusão por força dos autos nº 50069035620214025005.? Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à parte autora ? visto que se discute verba de caráter alimentar ?, CONFIRMO a tutela provisória para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima, não englobando as parcelas vencidas.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Proceda-se, ainda, a exclusão de do polo passivo da demanda Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
03/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 15:06

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 16:11

Conclusos para julgamento
11/02/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
11/02/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/02/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:58

Determinada a intimação
06/02/2025 10:56

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
27/01/2025 13:33

Juntada de Petição - ALONSO AZAEL CAU MELQUIADES (ES026596 - GRÉGORE GOMES DE BARROS)
21/11/2024 15:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32
04/11/2024 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
30/10/2024 17:15

Expedição de Mandado - ESCOLSECMA
26/08/2024 12:47

Juntada de Petição
17/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
08/08/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/07/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
01/07/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/07/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/06/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/06/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:33

Determinada a intimação
25/06/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11
19/06/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/06/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/06/2024 18:46

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/06/2024 18:46

Determinada a citação
18/06/2024 12:49

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 12:25

Determinada a intimação
18/06/2024 12:15

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
17/06/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/06/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/06/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:20

Determinada a intimação
13/06/2024 13:25

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001325-70.2025.4.02.5006

Adileuza Goncalves Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leandro Fernando Miranda

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/04/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 5015127-58.2022.4.02.5001

Lucineia de Azeredo Broedel Mariano

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Danielle Calente Dias

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001105-73.2024.4.02.5114

Amanda Moreira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/05/2024 21:25

Exibir Processo

Processo nº 5008238-17.2024.4.02.5002

Ana Clara Rocha Bassul Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011350-94.2024.4.02.5001

Sandra Maria dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo