27/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153 e 154
17/06/2025 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
28/05/2025 06:45

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
27/05/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154
26/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002297-71.2020.4.02.5117/RJ EXECUTADO: JOILSON CAMPOSADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792)EXECUTADO: J CAMPOS CONFECCAO DE ROUPASADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do REsp 1.340.553/RS, definiu os critérios para a sistemática da contagem da prescrição intercorrente, prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80).

Os temas tratados no repetitivo foram cadastrados sob os números 566, 567, 568, 569, 570 e 571.

De acordo com as teses definidas nos Temas, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, com a intimação da Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão do curso da prescrição.

Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

A efetiva citação ou constrição patrimonial, por sua vez, são aptas a interromper a prescrição intercorrente.

No caso em análise, deferida a constrição, não foram localizados bens passíveis de penhora (evento 43, SISBAJUD1) e o exequente foi intimado em 07/10/2021.

Nesse momento, ou seja, na primeira oportunidade em que a fazenda pública teve ciência da não localização de bens, iniciou-se automaticamente a contagem dos prazos de suspensão da prescrição de 1 (um) ano e posteriormente da própria prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos, previstos no art. 40 da LEF, cujo termo final será 07.10.2027.

Suspenda-se o processo até que se ultimem as providências a cargo da exequente necessárias para o prosseguimento da execução.

Se nada vier, ao termo do prazo, intime-se a exequente, pelo prazo de 20 (vinte) dias.

Após, retornem conclusos.

Intime-se.
20/05/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
20/05/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
19/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:48

Determinado o Arquivamento
21/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 145
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145
17/02/2025 11:01

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
17/02/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
13/02/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 10:18

Juntado(a)
05/02/2025 15:37

Decisão interlocutória
01/11/2024 17:46

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
29/10/2024 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
04/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129
26/09/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 14:46

Determinada a intimação
18/09/2024 15:07

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 12:19

Juntada de Petição
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
26/08/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 15:36

Determinada a intimação
21/06/2024 17:16

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
27/05/2024 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
17/04/2024 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
15/02/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2024 12:22

Decisão interlocutória
08/02/2024 17:54

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2024 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
16/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 113
13/11/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2023 13:29

Decisão interlocutória
23/08/2023 12:08

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
31/07/2023 15:46

Juntada de Petição
28/07/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
05/06/2023 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2023 11:53

Decisão interlocutória
01/06/2023 07:47

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
16/04/2023 09:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
27/03/2023 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/03/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 11:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 91
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
14/02/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2023 17:42

Determinada a intimação
10/02/2023 07:29

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2023 23:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85
21/12/2022 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
08/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
28/11/2022 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2022 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2022 12:03

Decisão interlocutória
25/11/2022 12:35

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2022 11:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 77
15/11/2022 16:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
21/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
11/10/2022 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2022 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2022 18:12

Decisão interlocutória
26/08/2022 12:05

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2022 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
17/08/2022 13:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 69
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
05/08/2022 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2022 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2022 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2022 17:59

Decisão interlocutória
04/08/2022 13:04

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2022 21:05

Juntada de Petição
02/08/2022 14:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 63
27/06/2022 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63
22/06/2022 17:47

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
12/05/2022 21:02

Expedição de ofício
29/03/2022 14:03

Expedição de ofício
10/02/2022 14:46

Decisão interlocutória
31/01/2022 10:54

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2022 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
23/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/12/2021 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2021 09:48

Determinada a intimação
29/11/2021 22:39

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2021 22:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/11/2021 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/11/2021 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/11/2021 15:37

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
19/11/2021 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/11/2021 14:58

Decisão interlocutória
18/11/2021 14:04

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2021 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/10/2021 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 13:04

Juntado(a)
07/10/2021 13:03

Juntada de Certidão
05/10/2021 13:10

Expedição de ofício
03/09/2021 12:15

Decisão interlocutória
23/08/2021 12:29

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2021 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/08/2021 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/08/2021 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2021 01:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
10/08/2021 09:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32
26/07/2021 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
20/07/2021 16:55

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
20/07/2021 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/07/2021 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/07/2021 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2021 17:02

Decisão interlocutória
12/07/2021 20:50

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2021 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/07/2021 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/07/2021 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2021 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
01/07/2021 12:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
28/06/2021 13:21

Juntada de Certidão
31/05/2021 19:19

Juntada de Certidão
26/04/2021 15:08

Juntada de Certidão
22/03/2021 17:14

Juntada de Certidão
22/03/2021 17:12

Juntada de Certidão
18/02/2021 16:54

Juntada de Certidão
18/01/2021 17:40

Juntada de Certidão
16/12/2020 14:20

Juntada de Certidão
16/11/2020 14:20

Juntada de Certidão
15/10/2020 22:30

Juntada de Certidão
01/09/2020 21:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
31/08/2020 21:02

Juntada de Certidão
31/07/2020 15:42

Juntada de Certidão
23/06/2020 18:21

Juntada de Certidão
12/05/2020 10:48

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
12/05/2020 10:38

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0021003-95.2017.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 8
12/05/2020 10:36

Juntada de Certidão
12/05/2020 10:31

Juntado(a)
05/05/2020 16:15

Despacho/Decisão - Interlocutória
29/04/2020 13:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/04/2020 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2020

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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