19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
10/09/2025 14:16

Juntada de Petição
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010205-66.2025.4.02.5001/ESAUTOR: STHEFFANY GOMES LIMAADVOGADO(A): RALPH WILKERSON BORGES LAGOS (OAB PE049868)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a restituir à parte autora os valores indevidamente pagos a título de contribuição previdenciária de responsabilidade dos segurados, por ter sido incluída, na base de cálculo mensal, quantia excedente ao teto do RGPS vigente na época, respeitada a prescrição quinquenal.

A União poderá deduzir o montante já restituído administrativamente à parte autora.

Sem custas e honorários, em razão do presente rito. Condeno a parte requerida, ainda, a aplicar às parcelas vencidas a correção e os juros da tabela SELIC, haja vista a decisão proferida na ADI 4357/DF, em 07.03.2013 e no RE 870.947/SE, em 20.09.2017, devendo ser respeitado o teto fixado para o Juizado Especial e a prescrição quinquenal.

Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a União possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.

Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, será então expedido o ?Requisitório de Pequeno Valor?.

Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei da Lei n.º 10.259/2001, a fim de que apresente os cálculos dos valores a serem restituídos no prazo de até 30 (trinta) dias.

Apresentados os cálculos e não havendo impugnação, expeça-se RPV.

Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor.

Após 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.

P.

I.
09/09/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 13:58

Julgado procedente o pedido
22/08/2025 15:22

Conclusos para julgamento
25/07/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010205-66.2025.4.02.5001/ES AUTOR: STHEFFANY GOMES LIMAADVOGADO(A): RALPH WILKERSON BORGES LAGOS (OAB PE049868) ATO ORDINATÓRIO Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto De ordem, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prescrevem os artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.
02/07/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/07/2025 16:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/07/2025 08:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2025 08:36

Concedida a gratuidade da justiça
17/06/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2025 17:15

Determinada a intimação
22/04/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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