TRF2 - 0181131-74.2016.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1 REGIAO - CRECI-RJ

CNPJ: 33.345.109/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERNILDO NEIVA COSTA DE OLIVEIRA

CPF *36.***.*64-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

03/08/2023 12:02

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF03
03/08/2023 12:02

Transitado em Julgado - Data: 03/08/2023
03/08/2023 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
03/08/2023 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
01/08/2023 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
19/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
09/06/2023 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/06/2023 18:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
08/06/2023 18:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/06/2023 14:29

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB13
05/06/2023 13:33

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB15 -> SUB5TESP
05/06/2023 13:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/06/2023 06:28

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB15
29/05/2023 18:17

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
29/05/2023 05:55

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB15
26/05/2023 12:14

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP
26/05/2023 09:55

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB13
08/05/2023 18:57

Julgado procedente o pedido - por maioria
11/04/2023 15:59

Juntada de Certidão
11/04/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2023 Data da sessão: 27/04/2023 13:00:00
11/04/2023 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual ampliada - art. 942 do CPC/2015 e art. 210-A do RITRF2, com data de início em 27/04/2023, quinta-feira, às 13h e encerramento em 04/05/2023, quinta-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022.

Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

Apelação Cível Nº 0181131-74.2016.4.02.5101/RJ (Pauta - Revisor: 11) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA REVISOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA APELADO: ERNILDO NEIVA COSTA DE OLIVEIRA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de abril de 2023.

Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente
04/04/2023 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
04/04/2023 15:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Virtual Data da sessão: 27/04/2023 13:00 Sequencial: 11
17/03/2023 15:23

Remetidos os Autos - devolução ao Relator pelo Revisor - GAB15 -> SUB5TESP
17/03/2023 13:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
17/03/2023 13:36

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP
17/03/2023 10:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
23/02/2023 18:33

Deliberado em Sessão - Adiado
08/02/2023 14:36

Juntada de Certidão
08/02/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2023 Data da sessão: 23/02/2023 13:00:00
08/02/2023 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no aditamento à pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual ampliada - art. 942 do CPC/2015 e art. 210-A do RITRF2, com data de início em 23/02/2023, quinta-feira, às 13h e encerramento em 01/03/2023, quarta-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022.

Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

Apelação Cível Nº 0181131-74.2016.4.02.5101/RJ (Aditamento - Revisor: 18) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES REVISOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA APELADO: ERNILDO NEIVA COSTA DE OLIVEIRA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023.

Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente
07/02/2023 18:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Virtual Data da sessão: 23/02/2023 13:00 Sequencial: 18
07/02/2023 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
07/02/2023 15:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB15 -> SUB5TESP
07/02/2023 15:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
01/12/2022 14:28

Retirado de pauta
16/11/2022 17:25

Juntada de Certidão
14/11/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2022 Data da sessão: 01/12/2022 13:00:00
14/11/2022 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual ampliada - art. 942 do CPC/2015 e art. 210-A do RITRF2, com data de início em 01/12/2022, quinta-feira, às 13h e encerramento em 07/12/2022, quarta-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022.

Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

Apelação Cível Nº 0181131-74.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA APELADO: ERNILDO NEIVA COSTA DE OLIVEIRA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2022.

Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente
11/11/2022 16:27

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/11/2022
11/11/2022 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
11/11/2022 16:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 01/12/2022 13:00 Sequencial: 19
28/10/2022 17:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
13/10/2022 16:49

Retirado de pauta
10/10/2022 11:54

Remetidos os Autos - SUB5TESP -> GAB15
03/10/2022 18:52

Juntada de Certidão
03/10/2022 16:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
03/10/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/10/2022 Data da sessão: 13/10/2022 13:00:00
03/10/2022 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) sobrestado(s) abaixo relacionado(s) no Aditamento à Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual Ampliada - art. 942 do CPC/2015 e art. 210-A do RITRF2, com início em 13/10/2022, quinta- feira, às 13h, e encerramento em 19/10/2022, quarta-feira, às 12h59min,observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela Resolução N° TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

Apelação Cível Nº 0181131-74.2016.4.02.5101/RJ (Aditamento: 43) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA APELADO: ERNILDO NEIVA COSTA DE OLIVEIRA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2022.

Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente
30/09/2022 16:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 13/10/2022 13:00 Sequencial: 43
30/09/2022 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
19/09/2022 18:27

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB15
19/09/2022 18:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/09/2022 18:19

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP
19/09/2022 15:35

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB5TESP -> GAB13
30/08/2022 12:18

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
02/08/2022 20:58

Juntada de Certidão
02/08/2022 18:32

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP
02/08/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2022 Data da sessão: 18/08/2022 13:00:00
02/08/2022 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) sobrestado(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual Ampliada - art. 942 do CPC/2015 e art. 210-A do RITRF2, com início em 18/08/2022, quinta- feira, às 13h, e encerramento em 24/08/2022, quarta-feira, às 12h59min,observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela Resolução N° TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

Apelação Cível Nº 0181131-74.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA APELADO: ERNILDO NEIVA COSTA DE OLIVEIRA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de julho de 2022.

Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente
29/07/2022 16:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/08/2022
29/07/2022 16:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 18/08/2022 13:00 Sequencial: 26
29/07/2022 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
17/01/2022 12:12

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB13
17/12/2021 12:13

Juntado(a)
15/12/2021 17:24

Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)
29/11/2021 14:28

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB15 -> SUB5TESP
29/11/2021 14:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/11/2021 14:05

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB5TESP -> GAB15
24/11/2021 15:31

Juntada de Certidão
22/11/2021 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
22/11/2021 18:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 02/12/2021 14:00 Sequencial: 55
17/11/2021 16:20

Juntado(a)
08/11/2021 17:42

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
22/10/2021 17:55

Juntado(a)
12/10/2021 04:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2021 Data da sessão: 26/10/2021 13:00:00
11/10/2021 17:54

Juntada de Certidão
08/10/2021 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
08/10/2021 14:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 26/10/2021 13:00 Sequencial: 37
04/10/2021 19:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
04/10/2021 08:03

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
03/10/2021 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/08/2021 01:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/08/2021 21:38

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP
17/08/2021 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB10 para GAB14)
17/08/2021 12:44

Alterado o assunto processual
16/08/2021 18:03

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
16/08/2021 18:03

Declarada incompetência
13/08/2021 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

QUESTÃO DE ORDEM • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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