TRF2 - 5011310-12.2024.4.02.5002
1ª instância - 1Ra Federal de Cachoeiro do Itapemirim
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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06/08/2025 14:59
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57
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04/08/2025 11:46
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
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02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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02/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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26/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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25/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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24/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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24/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011310-12.2024.4.02.5002/ES AUTOR: LUIZ FERNANDO LANDEIROADVOGADO(A): ROGERIO ALVES MOTTA (OAB ES006785)ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARBOSA (OAB ES032582)RÉU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, determinando a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, sem, contudo, fixar prazo específico para a referida suspensão, DETERMINO: 1. Renove-se a intimação das partes, para que tomem ciência de que a suspensão nacional que foi determinada, por prazo indeterminado, até o julgamento final ou ulterior determinação na ADPF nº 1236, impede o prosseguimento deste processo. 2.
Cientifique-se a parte autora acerca desta decisão, dos termos do acordo homologado na mencionada ADPF e da possibilidade de sua adesão, que deve ser realizada exclusivamente pela via administrativa1, sem necessidade de homologação judicial. 3.
Intime-se a parte autora para que, caso tenha interesse em aderir ao acordo, manifeste-se nos autos, possibilitando as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação somente em relação ao INSS, com a consequente renúncia ao direito que a fundamenta. 4.
Esclareça-se, ainda, que a eventual adesão ao acordo não impede o ajuizamento de nova demanda em face da associação privada, perante a Justiça comum Estadual, competente para a apreciação da matéria. 5.
Fica, desde já, consignado que em havendo notícia de acordo celebrado entre as partes, os autos deverão ser, imediatamente, reativados e conclusos para prolação de sentença extintiva, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, independentemente de novo despacho.
Intimem-se.
Cumpra-se com urgência. -
23/07/2025 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 11:55
Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
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18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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16/07/2025 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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10/07/2025 14:40
Conclusos para decisão/despacho
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10/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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09/07/2025 16:11
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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09/07/2025 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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09/07/2025 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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09/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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09/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011310-12.2024.4.02.5002/ES AUTOR: LUIZ FERNANDO LANDEIROADVOGADO(A): ROGERIO ALVES MOTTA (OAB ES006785)ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARBOSA (OAB ES032582)RÉU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.
Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.
A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.
O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.
Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial.
Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos no prazo assinalado, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.
Fica desde já consignado que os autos deverão ser imediatamente retirados da suspensão, independentemente de nova decisão, caso a parte autora manifeste expressamente não possuir interesse na celebração de acordo extrajudicial com o INSS, conforme autorizado pela ADPF 1236.
Intimem-se.
Após, cumpra-se. -
08/07/2025 14:02
Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
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08/07/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 13:46
Decisão interlocutória
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13/06/2025 02:00
Conclusos para decisão/despacho
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13/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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05/06/2025 12:56
Alterado o assunto processual
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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07/05/2025 08:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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07/05/2025 08:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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05/05/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 22:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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30/04/2025 09:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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07/04/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 17:24
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 14:32
Juntada de Petição
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22/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 14
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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27/02/2025 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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27/02/2025 17:20
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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25/02/2025 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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25/02/2025 16:56
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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25/02/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
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25/02/2025 13:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/02/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 13:15
Concedida a tutela provisória
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21/02/2025 13:30
Conclusos para decisão/despacho
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21/02/2025 07:47
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESCAC03F para ESCAC01S)
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21/02/2025 07:47
Alterado o assunto processual
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19/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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11/02/2025 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/02/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 13:46
Declarada incompetência
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11/02/2025 13:25
Conclusos para decisão/despacho
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18/12/2024 19:44
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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18/12/2024 19:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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