14/08/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
06/08/2025 11:06

Juntada de Petição
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/07/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 19:44

Juntado(a)
24/07/2025 15:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
23/07/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
23/07/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029447-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ADAM JOSE LEPRE SANTOSADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando o trânsito em julgado da sentença, proceda-se a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)". II - Intime-se o órgão pagador, servindo a presente como ofício, para que cumpra a obrigação de fazer fixada na sentença, no prazo de 20 dias, devendo tal órgão comunicar ao Juízo a implementação da cessação dos descontos na remuneração recebida pela parte autora.

Deverá a parte autora adotar as providências necessárias junto a seu órgão pagador para dar ciência da presente e do teor do julgado, de modo a viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer constante da sentença.

III- Após comunicado o cumprimento da obrigação de fazer, deverá a parte autora, ora exequente, no prazo de 15 dias, apresentar planilha detalhada de cálculos do seu crédito (demonstrativos discriminados e atualizados) em que constem os valores que entende devidos, observados o título executivo e os requisitos do art. 534 do CPC, considerando como marco final de tais cálculos a data imediatamente anterior à implementação da obrigação de fazer constante do julgado.

Ciente a parte autora de que, ultrapassado o prazo acima caso não impulsionada a execução, os autos serão arquivados até sua ulterior manifestação, ficando, desde já, indeferido eventual requerimento de desarquivamento dos autos sem a apresentação da planilha de cálculos do montante a executar.

IV - Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do art. 535, do CPC, para manifestação, no prazo de 30 dias, devendo, em caso de impugnação aos referidos cálculos, expor os motivos de forma fundamentada e ainda juntar sua planilha com os cálculos discriminados das quantias que considera devidas, sob pena de não ser conhecida sua arguição. V - Na hipótese de concordância com os cálculos da autora ou não havendo impugnação, após o decurso do prazo mencionado no item anterior, cadastre-se RPV/Precatório em favor da parte autora.

Após, intimem-se as partes acerca do teor dos requisitórios, consoante o art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 5 dias.

VI - Decorrido o prazo assinado no item anterior, caso não haja oposição das partes ao teor do requisitório, proceda-se ao seu envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cabendo ao beneficiário acompanhar o andamento do requisitório diretamente do site do referido tribunal.

VII - Fica a parte beneficiária ciente de que após o depósito do valor, caberá ao mesmo diligenciar junto ao banco depositário para saque ou transferência do montante, não cabendo ao Juízo a adoção de qualquer providência para tal fim.
22/07/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 19:36

Decisão interlocutória
22/07/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 16:59

Transitado em Julgado - Data: 12/07/2025
14/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
11/07/2025 19:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
11/07/2025 19:27

Juntada de Petição
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029447-02.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ADAM JOSE LEPRE SANTOSADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073)SENTENÇADiante do exposto, conheço, mas NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração.

P.I.
10/07/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/07/2025 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/07/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 11:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2025 17:46

Conclusos para julgamento
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
05/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/06/2025 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/06/2025 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/06/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 19:00

Determinada a intimação
02/06/2025 18:17

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 13:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Conclusos para julgamento - 29/05/2025 05:31:48)
27/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 18:09

Juntada de Petição
26/04/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/04/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/04/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:08

Julgado procedente em parte o pedido
25/04/2025 14:19

Conclusos para julgamento
16/04/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/04/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/04/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 09:42

Determinada a intimação
14/04/2025 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 21:10

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/04/2025 15:56

Juntada de Petição
03/04/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:50

Determinada a citação
02/04/2025 23:42

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 23:41

Juntado(a)
02/04/2025 13:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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